Um Contribuinte Recolheu

Concreto 3 O Tribunal de Contas de determinado Estado não aprovou as contas do Prefeito de um de seus municípios por ter praticado irregularidades que ocasionaram prejuízos aos cofres públicos, e o condenou a ressarcir o erário municipal. O Prefeito recolheu o numerário devido, mediante depósito extrajudicial, mas não informou o Tribunal de Contas. Em face das irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado e sem saber do recolhimento do numerário devido, o Ministério…

OU DECLARAÇÃO DO FGTS E INSS O empregador/contribuinte deve sinalizar o recolhimento/declaração ao FGTS ou apenas a declaração ao FGTS por intermédio do campo Modalidade, no SEFIP. Para o FGTS, é possível haver complementação na informação das remunerações, para fins de recolhimento ou declaração, em uma nova GFIP/SEFIP. Para a Previdência, em regra, é considerada válida apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave, transmitida pelo empregador/contribuinte. O recolhimento/declaração ao FGTS…

apreendidos ou abandonados, quando levados à leilão, a base de cálculo é o preço da arrematação. CONTRIBUINTE O contribuinte, ou seja, a pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). No caso de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o contribuinte é o arrematante (Código Tributário Nacional, art. 22, “II”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido…

por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras consequências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua…

de serviços. A técnica do abatimento do imposto incidente nas operações e prestações anteriores nas 237 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários subsequentes afasta a sobreposição de tributação. Com isso evita-se que o consumidor, contribuinte de fato, em termos econômicos, tenha que suportar uma carga tributária mais elevada. Tal mecanismo de débito e crédito está estruturado na própria Constituição Federal, art. 155, §2º, I e II, vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e…

Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social à prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre…

O presente trabalho tem o objetivo de tratar da restituição tributaria antes e após o advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do…

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.

Federal localizado na Rua Arnaldo Estêvão de Figueiredo 883, Centro, CEP: 78700-150, Rondonópolis/MT, pelos motivos que passa a expor. I - FATOS O autor, com 65 (sessenta e cinco) anos, é segurado da Previdência Social, filiado na modalidade contribuinte individual (1096.120.7598) e por ser portador de doença crônica denominada psoríase vulgar e artrite psoriásica (CID:M07.3–L40.0), requereu sua aposentadoria por invalidez perante o INSS devido sua incapacidade laborativa, o que, foi…

coletivo de trabalho ou sentença normativa. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Assim, ficam substituídas as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais (sócio, autônomo, profissional liberal e afins). 003. Qual o conceito de receita bruta? Resposta: A receita bruta que constitui a base de…