Um Contribuinte Recolheu

VISAM ASSEGURAR O VALOR CERTEZA 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Está previsto no art. 150, I, da Constituição: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Então, nem a União, nem Estados, nem DF e nem Municípios poderão exigir ou aumentar tributos…

Impostos Federais, Estaduais e Municipais Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro,…

prática, assinalar que os impostos são imposições legais que independem de atu- ação estatal referida ao obrigado. Assim, qualificamos como imposto toda imposição legal instituída sem qualquer relacionamento com serviços prestados aos contribuintes. Diversamente, as taxas são imposições legais que dependem de atuação es- tatal diretamente referida ao obrigado. A noção supõe, necessariamente, uma compensação por serviços públicos prestados ou postos à disposição daqueles que

jurídicos pinçados dos antigos textos romanos, que formam, segundo a doutrina, o primeiro registro de que o nemo potest venire contra factum proprium já era conhecido no direito antigo. Em 1912, Erwin Riezler, professor da Universidade de Freiburg, recolheu nos glosadores e pós-glosadores do direito romano o esboço do princípio da proibição do comportamento contraditório e publicou Venire contra factum proprium — Studien in Römischen, Englischen und Deustschen Civilrecht, disseminando o…

sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,…

de prestar seu objeto, pode ser: Direto ou Contribuinte: é o que tem relação pessoal e direta com o fato gerador Indireto ou Responsável: é aquele que, sem ter relação direta com o fato tributável, está, por força de lei, obrigado ao pagamento do tributo. Pode ocorrer por substituição ou por transferência. Na substituição  a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte; Ex.: o ICMS do agricultor a ser…

100% sobre o valor do imposto. A autuação foi registrada com referência ao período fiscalizado de janeiro/2006 a dezembro/2007. Segundo o Fisco, apurou-se através de verificação analítica dos livros e documentos fiscais do contribuinte que houve falta de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em GIM ou GIAM. Além disso, verifica-se que houve por parte do fisco a arrecadação dos documentos e livros fiscais da empresa para que procedesse a…

corresponde ao valor de R$430,78, então mesmo recebendo mais o contribuinte não paga um valor maior. O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é cobrado pela modalidade de homologação, onde o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que estes valores deverão ser homologados pelas autoridades tributarias. Atualmente o ele é mais utilizado como uma forma de antecipação do imposto, onde, o contribuinte recolhe o imposto durante o ano sobre…

jurídicos pinçados dos antigos textos romanos, que formam, segundo a doutrina, o primeiro registro de que o nemo potest venire contra factum proprium já era conhecido no direito antigo. Em 1912, Erwin Riezler, professor da Universidade de Freiburg, recolheu nos glosadores e pós-glosadores do direito romano o esboço do princípio da proibição do comportamento contraditório e publicou Venire contra factum proprium — Studien in Römischen, Englischen und Deustschen Civilrecht, disseminando o…

compensar.A empresadeverá manter controles extra-contábeis dos créditos a compensar, bem como dos valores dos jurosapropriados e dos valores compensados, para fazer prova frente a possíveis questionamentos porparte do Fisco Exemplo Empresa recolheu, indevidamente, R$ 1.000,00 de COFINS sobre receita de vendas, em mesesanteriores. Calculado o valor atualizado pelos juros SELIC, estes representam acréscimo de R$200,00.1) Pelo registro dos valores recolhidos indevidamente, cuja…