Um Contribuinte Recolheu

AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte…

que proporciona a cobrança do tributo. Espécies de Tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 8.1 – Impostos Imposto: obrigação que “tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Impostos: de competência exclusiva de cada um dos entes federativos brasileiros. Por isso existem impostos federais (exclusivos da União), impostos estaduais (exclusivos de cada Estadomembro e do Distrito Federal) e impostos…

8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e inscrição Como regra geral, enquanto o contribuinte da previdência social detém a qualidade de segurado estará seguro frente às necessidades sociais previstas em lei, se perder esta condição, perde o direito de ser assegurado perante o sistema previdenciário e essa perda de direitos,…

8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e inscrição Como regra geral, enquanto o contribuinte da previdência social detém a qualidade de segurado estará seguro frente às necessidades sociais previstas em lei, se perder esta condição, perde o direito de ser assegurado perante o sistema previdenciário e essa perda de direitos,…

exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Caso o…

Maranhão e pelos municípios maranhenses, sob forma de ICMS, sendo a Petrobras o maior contribuinte do Estado, com cerca de três vezes mais que o segundo colocado. A Petrobras foi responsável por 25,3% do recolhimento total de ICMS do Estado. Ou seja, dos R$ 2,35 bilhões recolhidos pelo Maranhão, a Petrobras participou com R$ 594,5 milhões. • Outros tributos: • ISS: Para o município de São Luís, a Petrobras recolheu R$3,3 milhões em ISS. A quantia representa 1,58% do total…

sociedade já qualificada nestes autos de processo administrativo tendo constatado que o acórdão ______ proferido por esta E. Câmara deu interpretação a lei tributária divergente daquela consagrada por outras câmaras deste primeiro conselho de contribuinte, vem por seus procuradores, interpor o competente Recurso especial cujas razões seguem anexas, requerendo seu recebimento e posterior remessa a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Local e data. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL…

da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Um pouco mais à frente, o CTN, ao abrir o capítulo da Responsabilidade tributária, pontifica:…

Os tributos da espécie contribuições especiais ora assumem a característica de imposto ou de taxa VII, pois o que é tributado é o auferimento de renda, não interessando a fonte (pecúnia non olet) 7. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato…

urbanos, trabalhador avulso e doméstico. Até R$ 1247,70 – 8% 1247,71 a 2079,50 – 9% 2079,51 a 4159,00 – 11% A alíquota é progressiva, conforme a capacidade de custeio. As empresas pagam 20%, independente do valor, e não tem teto. Para os contribuintes individuais (autônomos) é diferente. Paga o mínimo sobre o mínimo ou o máximo sobre o máximo, e é de 20% a alíquota, porém, existe o plano diferenciado, que é de 11%. A alíquota do segurado especial é de 2,1% sobre o que ele vender. …