Um Contribuinte Recolheu

a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da CF/88). A…

compensados. Além disso, a própria Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 21, de 10.03.97 (DOU de 11.03.97), autorizou a efetivação das compensações de créditos tributários. Mas não sabe-se porque motivos, custa em reconhecer direito dos contribuintes em repetir o indébito via compensação, até mesmo equivocadamente, pois possui Instrução Normativa que regulamenta tal procedimento. Assim, a Autoridade Coadora, independentemente de não ter o sistema de controle da sua…

se opusesse, há que convencer o princípio do prazer de que sucederá dor. O Uso da Psicanálise em Fisioterapia A literatura psicológica e médica está repleta de evidências indicando fatores emocionais como contribuintes primários de acidentes de doenças debilitantes. importância dos fatores psicológicos no desenvolvimento das doenças. O processo utilizado pelo indivíduo para lidar com os conflitos e para criar um estado de equilíbrio, é denominado…

IRREGULAR. PRECEDENTES. 1. “Para a cobrança do crédito tributário por meio da execução fiscal, é imprescindível que o lançamento, procedimento de sua constituição, seja aperfeiçoado por meio da notificação do devedor, março inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito de defesa (artigo 10, caput e inciso V, do Decreto 70.235/72). (...) (TRF4, AC, processo 2004.71.08.007547-0, Primeira Turma, relator Artur César de Souza, publicado em 18/01/2006)”2. “Os conselhos de…

foi o motivo que levou a Emenda Constitucional nº 42/03 introduzir alteração no art. 150, III da Constituição Federal, incorporando-lhe a alínea "c" e alterando a redação do seu § 1º. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ............ III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos…

busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados conjuntamente para se saber qual o termo inicial do prazo decadencial ao lançamento tributário de ofício, via Auto de Infração, que tenha…

prestação previdenciária (benefício ou serviço). É o gênero do qual são espécies os segurados e os dependentes. Assim, não pode o beneficiário (segurado ou dependente) ser pessoa jurídica. Beneficiário é sempre pessoa física. A pessoa jurídica será contribuinte, pois, nos termos da lei, pagará certa contribuição à seguridade social. Segurado é a pessoa física filiada ao RGPS, podendo ser classificado como segurado obrigatório ou facultativo, dependendo se a filiação for decorrente do…

DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar…

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: os princípios gerais são aplicados a toda matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o…

que a impugnante é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Já na Infração 03, se verifica a contradição, com a informação de que o contribuinte não é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – Folha 218. 3 – que não procedemos a devolução das Notas Fiscais…