Um Contribuinte Recolheu

atestado de permanência carcerária anexo, encontra-se recolhido preso desde 16 de agosto de 2.014, atualmente junto a Penitenciária II da cidade e Comarca de Sorocaba-SP. 2) Luis Alberto dos Santos, genitor do(a)s autor(a)s, como contribuinte da Previdência Social, recolheu a devida contribuição de SEGURADO até pouco antes de sua prisão, conforme documentos anexos, quais seja:- cópia da CTPS, onde se constata que prestou serviços no 01 de junho a 06 de novembro de 2.010; 01 de agosto…

de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de…

reais). 5.Ocorre que, apesar dessa considerável quantidade de combustível adquirida à Refinaria de Petróleo de Manguinhos ⁄SA e o grande volume de dinheiro envolvido na transação em apreço, a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S⁄A não recolheu aos cofres do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE um único centavo a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 6.Em função da fiscalização realizada pelo Fisco Estadual na empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE…

questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais. Entretanto, nova questão foi levantada quanto a aplicação dos efeitos de forma modulada, isto é, não se aplica a todos contribuintes. Palavras-chave: contribuição social;…

salário. O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir; Documento de Identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Cadastro de Pessoa Física - CPF; Certidão de Nascimento ou…

DRT/05 - Campinas TIPOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS • Crédito Presumido – Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. – Normalmente o valor do crédito presumido é calculado pela aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor do imposto devido na operação. – Há casos em que é conferido ao contribuinte o direito de se creditar de um determinado valor, sem restrição ao…

não-gerentes, estão eles fora do alcance da execução. 2. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da Construtora Fortaleza S.A., cobrando valores relativos ao Imposto de Renda dos exercícios de 1999 e 2000. Nos embargos de devedor, alegou a contribuinte haver cometido erros e omissões contábeis nas declarações que apresentou à SFR, levando-a a recolher quantia até superior à devida, pelo que pleiteava: a) a declaração de nulidade dos lançamentos adicionais efetuados e da…

da solicitação e uma senha para acompanhamento do serviço. Será possível imprimir o protocolo a partir do link “Imprimir Comprovante do Protocolo”. CDT de pessoa jurídica inscrita na SEF O acesso ao SIARE pelo contribuinte inscrito na SEF é feito a partir das informações de “Tipo de Usuário” – “CPF” – “Senha”. O “Tipo de Usuário” selecionar Inscrição Estadual; O “CPF” – informar o CPF do sócio máster; A “Senha” informar a senha cadastrada para o…

mudança preconizados e divulgados pela sociedade civil organizada. Estamos desde 2008 batendo na tecla da extorsão tributária a que foi submetido o universo de contribuintes brasileiros, tanto os dos CNPJ's como os dos CPF's, pelo CONGELAMENTO DOS VALORES contidos no Regulamento do Imposto de Renda (2), penalizando as duas classes de contribuintes: 1 - As pessoas jurídicas - São penalizadas há muitos anos com o famigerado congelados de valores da legislação tributária e de desrespeitos…

nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. (b) Na hipótese acima exposta, se o pedido do impetrante fosse o reconhecimento da compensação já efetuada pelo contribuinte, a segurança deveria ser concedida? Por quais fundamentos? Resposta: a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. R - Na hipótese da impossibilidade do manejo da ação constitucional…