Um Contribuinte Recolheu

proferida, porque o pedido não pode mais ser renovado. (arts. 471 CPC). NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Trata-se de um instituto do ramo do direito público onde, diz respeito em regra geral, a uma controvérsia entre o contribuinte e a Fazenda Pública, relativamente à matéria Tributária e a Fazenda Pública. O mais importante é lembrar que o Processo Administrativo Fiscal é o caráter de determinação e exigência do crédito tributário, analisado até…

cofres públicos. A reação foi tamanha que foi imediatamente suprimida, mas estabeleceu um movimento pioneiro na instituição do imposto de renda. O sistema econômico imperial, escravista e elitista, produzia um reduzido universo de possíveis contribuintes, pois poucas pessoas auferiam rendas. O país tinha uma extensão territorial imensa para, segundo as condições da época, implantar um imposto amplo e complexo. A Guerra do Paraguai e os novos impostos A Guerra do Paraguai…

parcelas do débito consolidado, inclusive considerado, conforme o caso, o recolhimento inferior aos percentuais mínimos legalmente definidos, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2007. Acontece que desde quando aderiu ao REFIS a empresa sempre recolheu em dia mensalmente todas as parcelas do débito consolidado, com exceção da parcela referente ao mês de maio de 2007 que deveria ter sido recolhida em junho de 2007, fato este confirmado pelo Extrato da Conta REFIS ( anexo 1). O…

4. A efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a titulo de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer a restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. 5. O principio de capacidade contributiva se aplica as contribuições especiais? Avalie criticamente a possibilidade de incidência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas

segurança jurídica, dentre outros, os seguintes: Legalidade: “Art. 5º. (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais…

Informações à Previdência Social – SEFIP. O SEFIP permite a geração da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, da Guia da Previdência Social – GPS e os Comprovantes/Protocolos de Confissão e Exclusão de informações anteriores, ainda que o empregador/contribuinte opte pela importação de dados do arquivo de folha de pagamento, ou ainda quando os dados forem inseridos por meio de digitação no próprio SEFIP. A Portaria Interministerial MT/MPAS nº. 326, de 19 de janeiro de 2000 estabeleceu a…

planejamento tributário e muito menos contratar uma consultoria que o faça. Existem três finalidades principais no planejamento tributário: evitar a incidência do tributo, reduzir o montante (base de cálculo) do mesmo e retardar o pagamento; o contribuinte adota medidas que tem por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrência da multa. A empresa Mauro Heiss & Cia Ltda por ter sua atividade econômica principal comércio pode enquadrar-se nos regimes tributários: Simples…

e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Calcula-se que o trabalhador brasileiro precise trabalhar 147 dias por ano para pagar impostos. A arrecadação de impostos atingiu R$650 bilhões em 2004, dos quais 69,5% (R$451 bi) ficaram com o Governo Federal. A parcela dos Estados é de 26%

tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o…

Constituição, e na hipótese do domicílio ser incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela…