Um Contribuinte Recolheu

de Qualquer Natureza até então vigente. A nova norma manteve alguns institutos já consagrados no Decreto Lei 406/68, tratado posteriormente. Inegavelmente, como tudo na vida tende a evoluir, trouxe também inovações quanto à responsabilidade dos contribuintes, domicílio tributário, regime de recolhimento tributário, “chamadas sociedades simples” (nomenclatura adotada pelo novo Código Civil para se referir às sociedades civis). 2.4 Lei nº 10630 - de 30 de dezembro de 2003 A lei acima…

questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração…

DIREITO TRIBUTÁRIO Sujeitos da Relação Tributária Ativos: Pessoa Politica Passivos:   Direta – contribuinte, pratica o fato gerador; Indireta – responsável, por substituição ou transferência (suspensão, solidariedade e subsidiariedade). Substituição: a obrigação por lei, constitui-se inicialmente para o contribuinte e é transferida para o sujeito passivo, em virtude de um fato posterior. Sucessão: O sucessor responde pelo sucedido. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Portanto, o tributo inicialmente deverá decorrer de uma situação descrita em Lei que acarretará no fato gerador que trará uma relação jurídica onde o estado será o sujeito ativo e o contribuinte o sujeito passivo dessa prestação, que será pecuniária compulsória, ou seja, obrigatória, imposta legalmente sem…

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o…

Lei 6.830/80 (LEF), pelos seguintes fundamentos: 1. DOS FATOS: Em 10/05/2005ª Sra. LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), localizado no Município de Rancho Queimado e recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. Sendo a Sra. LIVINA MARIA ANDRADE agricultora, utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. Porém, o imóvel está sendo considerado pelo município de Racho Queimado como estando…

Rondon, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. I – DOS FATOS O requerente é advogado militante e exerce a sua atividade na comarca a mais de ___ anos consecutivos, sempre exercendo com as suas obrigações quanto cidadão e como contribuinte dos impostos relativos à sua profissão. Como advogado e sempre atento as informações dos projetos de lei da cidade, o requerente ficou sabendo de um projeto de lei enviado pelo prefeito do município relativo ao Imposto Sobre Serviços…

é diferente de Carência: Porque o segurado pode ter preenchido o tempo de contribuição e a carência pode ocorrer que a carência esteja em atraso. Ex: FULANO contribuinte individual que trabalha por conta própria há 04 anos, mas nunca recolheu 1 (uma) contribuição. Após receber um dinheiro, foi na previdência e se inscreveu como contribuinte individual, e no ato da inscrição pagou os 04 anos de tempo de contribuição previdenciárias atrasadas. Portanto FULANO terá 04 anos de contribuição e…

O programa de 2013, para aluguéis recebidos neste ano, também já está disponível no site da Receita. Quem usa Carnê-Leão para outros rendimentos – como aqueles recebidos do exterior, por exemplo – pode juntar tudo em um mesmo DARF. Já quem não recolheu o IR sobre aluguéis passados deverá fazer os cálculos retroativamente e pagar multa de 0,33% ao dia (até o limite de 20% do imposto devido) mais juros de 1% mais Selic acumulada do período. Se o inquilino for pessoa jurídica (uma loja,…

comum repassar este aumento de carga tributária para os preços finais. O contribuinte pode em caso de venda do produto com margem de lucro inferior as margens de lucro estipulados pelas secretarias da fazenda, e neste deverá seguir as normas da ditada pelos artigos 269 e 272 do RICMS(Decreto 45490/00), utilizando-se para isto as normas contidas na Portaria CAT 17/99, para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo. 2 – O PODER DE TRIBUTAR Tendo o estado…