Um Contribuinte Recolheu

precisava de 174 meses de contribuições de carência. Como resposta ao pedido de aposentadoria do INSS, teve a negativa alegada devido ao fato que tinha a autora apenas contribuído 150 meses para a previdência social, uma vez que o seu empregador não recolheu as contribuições previdenciárias ao INSS, não sendo possível a concessão da respectiva aposentadoria por idade por idade rural. Diante dessa negativa, está patente o interesse de agir da autora para ajuizar a presente ação para a…

CPC, dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem. Informa ainda que, nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC, recolheu a taxa judiciária prevista legalmente, relativa ÀS CUSTAS E AO PORTE DE RETORNO, o que se comprova pela guia devidamente quitada que ora se junta aos autos. Termos em que Pede deferimento. Cidade, data.

aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 06 A aposentadoria por invalidez será cancelada, A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na…

início, como exemplo, encontramos o artigo 5º caput da Carta Magna, o qual suporta o princípio da igualdade e implicitamente o da segurança jurídica. Ainda quanto à igualdade, há o artigo 150, II da CR/88, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Prosseguindo, esbarramos no artigo 5º, II, da Lex Suprema, o qual da suporte ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, mas especificamente para o Direito Tributário este princípio…

aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 06 A aposentadoria por invalidez será cancelada, A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que…

exerce a atividade empresarial de comércio de móveis e, para o desenvolvimento de suas atividades, importou mercadoria que sofreu desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo, embora seu destino fosse a cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais. Recolheu o valor relativo ao ICMS decorrente a importação ao Estado de Minas Gerais, recolhimento do qual fez prova junto à autoridade aduaneira, sendo certo que a mercadoria foi liberada e posta à disposição da Impetrante. Para sua surpresa, a…

01/06/2010 uma lei que majorou as alíquotas do Imposto Sobre Serviço – ISS, para cobrança imediata já em 01/07/2010. O autor não concorda, pois entende que houve a violação aos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal. No entanto, o contribuinte efetuou o pagamento, com a alíquota majorada, de agosto a dezembro de 2010, procurando os serviços jurídicos somente em janeiro de 2011. Assim sendo, não restou outra alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional. II.…

indique quem são os estes sujeitos ( ou quem os representa) e dê um exemplo onde haja os sujeitos e as obrigações tributárias. 14- Como ocorre uma relação tributária em que outra pessoa que não é o contribuinte é o responsável tributário? Explique e dê um exemplo desta situação. 15- A empresa XPTO recolheu em duplicidade a Contribuição da Previdência Social dos salários do mês de setembro, o funcionário que cometeu esse erro está prestes a ser demitido, porque o Diretor da empresa tem…

Página 1 de 5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1 Enunciado: A Empresa LM S/A, produtora de cosméticos, recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a terceiros, tendo sido incluído, no preço da venda, o montante do tributo. Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à Receita Federal competente,…

tributaria é o imposto recolhido antecipadamente pelo fabricante no momento da venda para o distribuidor ou comerciante varejista e repassada ao governo, capaz de estimular a igualdade na tributação e diminuir a concorrência desleal entre os contribuintes, a tributação na fonte facilita a fiscalização e diminui a sonegação dos tributos. Através dos questionários aplicados foram identificados os medicamentos mais comercializados nas farmácias e a origem das compras dos mesmos, a…