REVISIONAL INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

FULANA , brasileira, do lar, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXX-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n.º XXXXX e do benefício previdenciário nº XXXX, NIT nº XXXX, filiação: XXXXX, data de nascimento: XXX, residente em São Paulo, SP, XXXXX, através de seu advogado constituído (mandato incluso) e infra-assinado, vem, mui respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA em face ao INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Seguros Sociais, através das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A contribuinte ora requerente, com intuito de regularizar e normalizar o pagamento de suas contribuições previdenciárias, solicitou junto ao órgão cálculos de contribuições em atraso. Em XXX, o INSS enviou á residência da autora guias de pagamentos para que a mesma quitasse até o dia XXX, totalizando o importe de XXXX, referente a 28 contribuições nos períodos indicados na planilha abaixo. O montante foi devidamente quitado.

Após tal regularização e dando continuidade aos pagamentos mensais, a autora em XXX protocolou pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto à agência do INSS – P S S P SENHORA DE SABARÁ, que levou os seguintes registros:

XXXX
OL CONCESSÃO: XXXX
DER: XXX
ESPÉCIE: XXX
PROTOCOLO nº XXXX
DPH nº XXXX

Entretanto, para surpresa da Autora, seu benefício fora negado sob a seguinte assertiva, ” Não foi reconhecido o direito ao benefício pois até 16/12/98 foi comprovado apenas 15 anos, 02 meses, 03 dias, ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para