Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

do Trabalho 4.1. Princípio da inércia ou dispositivo ou da demanda: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais (art. 2º, CPC). Art. 2o, CPC. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. De acordo com o princípio da inércia, só haverá prestação da tutela jurisdicional por iniciativa da parte, a qual deve provocar o judiciário. No Processo…

quem sofreu nos bens a penhora. Temos de voltar ao assunto a despeito de se ter dilatado, tão exageradamente, o conceito de depósito, e de se deturpar o conceito de penhora. Penhorar é exercício de um direito de penhor que se insere na pretensão à tutela jurídica e fica ao lado do direito de penhor negocial e do direito de penhor legal. Quando se entrega a um banco o dinheiro penhorado, o que ocorre é guarda em consignação para o caso de se efetuar a execução, e não depósito, senso…

................................................................. 96 MÓDULO III. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ....................................................................................................... 104 Aula 10. Responsabilidade como Tutela do Risco.................................................................................... 105 Aula 11. Responsabilidade Administrativa Ambiental ............................................................................ 110 Aula 12.…

Consumação: Se da no momento em que a vítima é obrigada ou coagida a usar mercadoria de determinado estabelecimento ainda que o infrator não consiga impedir o desligamento do trabalhador do serviço. Estamos diante de um crime formal ou de consumação antecipada. Tentativa: É tecnicamente possível Se o infrator após coagir o trabalhador a adquirir mercadoria de determinado estabelecimento e contrair uma divida restringir a sua liberdade em razão desta divida haverá o crime do art. 149,…

abuso moral contra a criança ou o adolescente; e 8 Obs2: os atos de alienação parental podem ser praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.  constitui descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Reconhecimento da prática de alienação parental em juízo O reconhecimento da prática de alienação parental deve ser feito necessariamente em juízo. Ação autônoma ou reconhecimento incidental A parte pode ingressar…

o FP pratica conduta ilícita aproveitando-se da falsa percepção da realidade por parte da vítima (proprietário do dinheiro ou do bem móvel). Este crime assemelha-se ao de apropriação de coisa havida por erro – art. 169 do CP. 1. Bem jurídico. Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral. 2. Sujeitos: a) Ativo: É o funcionário público - intraneus. Trata-se de crime próprio. O particular pode ser co-autor ou partícipe do fato(extraneus), respondendo pelo crime. b) Passivo:

a guarda, deverá levar em consideração as necessidades específicas do filho e a distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e a mãe. Sempre que possível, deve ser tentada a conciliação Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a…

............................................................... 96 MÓDULO III. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ....................................................................................................... 104 Aula 10. Responsabilidade como Tutela do Risco.................................................................................... 105 Aula 11. Responsabilidade Administrativa Ambiental ............................................................................ 110 Aula…

coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa julgada, limite subjetivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DO PROCESSO CIVIL 10 1.1. Evolução doutrinária da ciência processual 10 1.2. Evolução histórica do processo civil brasileiro 15 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL 19 2.1. Processo civil e as gerações de direitos 19 2.2. A efetividade do processo coletivo 23 3. A TUTELA COLETIVA 25 3.1. Dos…

a tramitação do inquérito policial fosse direta entre polícia e MP e, sempre que se fizesse necessário requerimento judicial para quebra de direito fundamental do investigado ou terceiros, o titular da ação penal ajuizaria a respectiva medida cautelar e o juiz a deferiria. Esse sistema é adotado em vários outros sistemas estrangeiros com maior eficiência. Todavia, essa proposta não está prevista no CPP. Para alguns autores, o sistema acusatório previsto na Constituição já permitiria…