Tutela antecipada, medida cautelar e medida liminar

TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada tem como consistência a antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É um instituto como técnica processual usada para quando há requerimento da parte que não pode aguardar a execução de sentença, pois deve a justiça prover ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial. O instituto da tutela antecipada tem como sua principal característica a garantia de preservação do direito para que o autor não seja prejudicado pelo longo e demorado processo civil, fazendo com que o processo judicial seja eficaz. A efetivação do procedimento adotado para que este seja convertido em tutela antecipada tem sido bastante discutida no meio processual, pois faz com que uma decisão tenha de forma concreta a realização de seus efeitos, sem que seja transitado em julgado, podendo ferir, assim, a ampla defesa, tendo em vista que o cumprimento de uma decisão, que defira a antecipação de tutela pelo autor pode prejudicar o réu, se no julgamento final lide haja a condenação do autor, tendo em vista que só a partir de todos os procedimentos cabíveis do devido processo legal é que se pode adquirir a segurança jurídica das decisões e a garantia de todos os direitos fundamentais. MEDIDA CAUTELAR Em resumo é a segurança de um direito para futuro provimento (instrumento processual para viabilizar a obtenção de uma pretensão). A medida cautelar não supre, mas deixa de forma assegurada a futura…

Diferenças entre Tutela Antecipada e Medida Cautelar A Tutela Antecipada diferencia-se da Medida Cautelar conforme enunciado expressamente no art. 273 do Código de Processo Civil, tem o julgador permitida à oportunidade, dentro de ímpar discricionariedade, que nunca poderá chegar aos desvios da arbitrariedade, de antecipar a tutela almejada pela parte. Entretanto, diante da força que a intenção da lei revela é fundamental estabelecer as diferenças entre antecipação da tutela e da…

2. DESENVOLVIMENTO O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. O processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É ainda o instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares, embora nem todas as medidas cautelares são determinadas ou…

DIFERENÇAS ENTRE INSTITUTOS DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem…

Diferenças entre os Institutos da Tutela Antecipada, Medida Cautelar e Liminar Resumo: Este trabalho visa diferenciar os institutos da tutela antecipada, medida cautelar e liminar, tendo em vista que os mesmos constituem instrumentos diferentes para proteger o litigante contra a demora do processo, e conseqüentemente, garantir a efetividade da prestação jurisdicional, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do objeto da…

estudo abordará tutelas de urgência, a tutela cautelar prevista nos arts. 798 e seguintes e a tutela antecipada em uma de suas hipóteses, leia-se a do art. 273, §7º do Código de Processo Civil. As tutelas de urgência guardam estreita relação entre si, com o objetivo de afastar o perigo de dano incerto, respectivamente, no processo ou na tutela propriamente dita; ao mesmo tempo apresentam pontos de distanciamento pelos requisitos próprios e diferenciados, assim, a legislação dispõe de…

1 – Definição de Medidas Cautelares Medida Cautelar é um remédio processual que tem por finalidade prevenir a eficácia do processo principal, afastando os perigos decorrentes da demora que ocorre no desenrolar do processo, buscando garantir a efetividade em relação à pretensão do autor. É um procedimento preventivo que, ante o perigo na demora e a fumaça do bom direito, pode se instaurar antes da ação principal ou no decorrer dela, para evitar prejuízo às partes, em caso da principal…

SOUSA, F. R. O. Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar. 22 FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR Fernanda Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas,…

A FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA CURITIBA 2011 PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná como requisito para a obtenção do título de bacharel em direito Curitiba 2011 PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título…

Processo Civil Tutelas de Urgências Professor - Fabio Cancon Aula 1 - 23/02/2015 1- Importância do novo Código de Processo Civil 2- Prova teste para avaliação, sem consulta a) Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no…