Acao de Obriga o de Fazer Com tutela antecipada contra plano de saude

de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação LIMINAR de tutela “inaudita altera parte” Contra........., com sede à Rua........, tendo em vista os motivos fáticos e de direito a seguir descritos: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada (doc. 02 e 03), a autora é pessoa idosa, (75 anos), fazendo jus a aplicação da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. "Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância." "Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas." Invoca a autora o Estatuto do Idoso em seu favor. DOS FATOS A autora é consumidora do plano de saúde prestado pela Ré por força da apólice número ..........desde .............., estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo (doc. 06), sendo certo que o instrumento contratual firmado entre as partes à época, típico de “adesão”. Atualmente se

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ in fine assinado, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário…

65070-280, por seu advogado que esta subscreve (proc. em anexo), com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe as devidas intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO SAÚDE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 92.693.118/0001-60, estabelecida na Av. Magalhães de Almeida,…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________,…

promover: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em desfavor de: -UNIMED PATO BRANCO Cooperativa de Trabalho Médico, cooperativa de primeiro grau devidamente constituída, registrada na OCEPAR – Organização das Cooperativas do Estado do Paraná sob n° 331, atuando como Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde, registrada na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar sob n° 37068-1, inscrita no CNPJ sob…

___________(CPC, 524) Autos do processo de n°: xxxxxxxxxxxxxxx Agravado: PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo , aposentado, residente na Rua São João Batista n° 24, apt. 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, representado nesta ação por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, dentista, divorciado, residente no endereço já citado acima, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, arts. 522 e…

de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra decisão que indeferiu pedido de liminar proferida pelo R. Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de rito ordinário atuada sob o n. 0001234-56.2015.8.18.0140, que move em face de ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________,…

A RELAÇÃO ENTRE TUTELA DE URGÊNCIA E PLANOS DE SAÚDE E A IMPORTÂNCIA DA EXPERIÊNCIA JURÍDICA PARA TOMADA DE DECISÕES Mariana Diniz Luttembarck RESUMO: O direito à saúde é hoje pauta para muitas discussões e está cada vez mais inserido no meio jurídico por conta das divergências existentes entre o usuário e o sistema privado. Após a divulgação de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, houve um crescimento da demanda…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde ALINE DALPRA CARLOTTO DE AMORIM VON HELD Rio de Janeiro, RJ. 2015 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde Graduanda: Aline Dalpra Carlotto de Amorim Von Held Orientador: Prof. Fagner Sandes Monografia…