Tutela Coletiva

A AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela coletiva como as formas de tutela existentes no CDC, a aplicabilidade da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, a legitimidade ativa coletiva e o principio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva, para posteriormente enfrentarmos o tema ora proposto com a análise do conteúdo dos artigos mencionados, no intuito da formação de uma convicção a cerca da efetividade e adequação desta modalidade de ação coletiva. PALAVRAS-CHAVES: TUTELA COLETIVA; AÇÕES COLETIVAS; INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSTRACT The object of study of the present work is the Class Action for guardianship of Homogeneous Individual Interests, foreseen in articles 91 the 100 of the Code of Defense of the Consumer. Some general aspects of the collective guardianship had been analyzed as the existing forms of guardianship in the CDC, the applicability of the Law of the Public Civil Action and the Code of Civil Action, the collective active legitimacy and…

TUTELA COLETIVA A atual Constituição em vigor desde 05 de outubro de 1988 instituiu a tutela coletiva no direito do trabalho. A constituição de 88 é um importante documento de cidadania, pois além de assegurar ela põe em prática os direitos conquistados pelo povo no decorrer dos anos, como o direito de greve (artigo 9) que antes era considerado um delito, direito assegurado devido a bravura do povo de São Bernardo do Campo ao ficar em greve por 41 dias no período de ditadura militar,…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Princípios processuais da tutela coletiva Ana Carolina Amâncio de Araújo Publicado em 03/2012. Elaborado em 01/2012.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAISDIREITO PROCESSUAL CIVIL O direito coletivo só tende a se desenvolver, haja vista o processo irreversível de avanço das relações humanas entre si e com o meio em seu entorno. Logo, necessário é o aprimoramento de todos os operadores do…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na pesquisa em relação ao tema da Tutela Coletiva, abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados,…

LEGITIMIDADE E COPETÊNCIA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS LEGITIMIDADE Segundo O ordenamento brasileiro, o cidadão comum não possui legitimidade para propor ação coletiva. Existe prerrogativa, em casos em que há possibilidade de haver entes substitutos processuais dos titulares da tutela jurisdicional. “O CDC, em capitulo próprio, utilizando-se de disposição remissiva, reconhece tal prerrogativa a totalidade dos legitimados à propositura de ações atinentes ao campo da…

A tutela coletiva é uma necessidade , antigamente não tinha muita importância mas hoje é uma necessidade, antigamente não tinha muita importância mais hoje é uma necessidade. Muita gente não da importância mais o juiz é assim, ele pega o processo e tem que julgar , não pode dizer que não sei não conheço esse tema. A tutela coletiva na área do trabalho para você ter uma idéia é um dos campos mais férteis para a tutela coletiva. Esse tema tem a vê com a constituição federal de 88, a…

ROMULLO ALVES BARROS TUTELA AMBIENTAL COLETIVA Palmas – TO Junho de 2011 TUTELA AMBIENTAL A tutela ambiental vem a ser uma garantia constitucional, que se acha como verdadeira cláusula pétrea, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Constituição. Para tanto, é necessário observar que o processo civil de índole tradicionalmente individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o…

elaboração de uma nova realidade: a da Tutela Coletiva. Acerca dessa evolução, assevera Mancuso (2006, p. 06) que: "O limiar do terceiro milênio exibe uma sociedade massificada, competitiva, espraiada por um mundo globalizado, o que acarreta alterações profundas no tripé do Direito Processual – ação, jurisdição e processo – e, de outro lado, vai tornando defasadas antigas concepções ligadas a outro tempo, que se diria um processo civil romântico, simbolizado no clássico embate…

Tutela Coletiva do Consumidor A tutela coletiva do consumidor é a busca do consumidor pelos seus direitos enquanto categoria, enquanto classe, tendo seus direitos resguardados em Juízo. Quando mencionamos o tema das ações coletivas logo no vem à mente os seguintes instrumentos: ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e ação civil coletiva. De acordo com o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 83, os legitimados para propor a ação com intuito em…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO Lucas de Assunção Vieira Franco Universidade Nove de Julho E-mail: lucas.assuncao@hotmail.com Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A…