Tutela Coletiva

estas: 6 a) Possibilidade Jurídica do Pedido 6 b) Interesse de Agir 7 c) Legitimidade das Partes 8 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ACÕES 8 3.1 Ações de Conhecimento 9 3.2 Ações Executivas 10 3.3 Ações Cautelares 10 3.4 Ações Coletivas Stricto Sensu ou Dissídios Coletivos 11 3.5 Ações Coletivas Lato Sensu 11 4 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Uma vez que o Estado tenha tomado para si o domínio da jurisdição, sendo o responsável pela escolha de atribuir o direito,…

não exibem a marcação da pausa alimentar, nem mesmo de forma pré-assinalada. Contudo, uma vez que confessadamente houve fruição de 15 minutos, defiro 45 minutos de horas extras por dia de trabalho, com adição de 40%, conforme previsto na convenção coletiva da categoria juntada os autos, mas sem qualquer reflexo diante da natureza indenizatória da verba em questão. DA INSALUBRIDADE – Este pedido fracassa porque o autor postulou o seu pagamento em grau máximo, conforme exposto na peça…

como o direito, a religião, o pensamento filosófico-político, desde as ideologias do século XIX. O trabalhador, pela identidade de interesses, condições de trabalho e de vida, personagem de um sistema congregado de ação, tornou-se “uma personagem coletiva” no dizer de Edouard Dolleans3, como força ideológica e sistema de ação. Aqui, em realidade, encontra-se o nascedouro do Direito Coletivo do Trabalho, onde se aloja o espírito e o sentido da autonomia da disciplina4. O Direito do…

TELECOMUNICAÇÕES S/A ? ?CLARO TV?. Há muito vem se afirmando que o tempo exerce influência deletéria sobre o processo. Com efeito, um dos grandes reclamos da sociedade contemporânea em relação ao Poder Judiciário, senão o maior deles, é no sentido de que a tutela jurisdicional deve ser proporcionada de forma efetiva e célere, ou seja, que produza um resultado prático (efetividade) dentro de prazo razoável onde o processo alcance maturação suficiente para ser julgado (celeridade).…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O mandado de segurança coletivo como ação processual coletiva, diante a importância que os tribunais e os magistrados têm em prol da concretização de um estado democrático de direito justo e da celeridade processual, são de sumaria importância atualmente devido a grande repercussão tanto no campo pratico, quanto no campo dogmático do Direito. No que tange a tutela coletiva temos a proteção de direitos coletivos lato sensu chamados de meta-individuais que são…

esses direitos, porque não suportam proteção se se considerar apenas o indivíduo. Mas essa relação atinge a coletividade. A idéia de Graf e Capelleti era de que esses direitos dos consumidores deveria ser tutelado. - os bens e direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto vista da facilitação da defesa em juízo (ações repetitivas). Ex. ações poupança contra plano Bresser. c) efetividade jurisdicional: são ondas renovatórias que primam pela efetividade, ou seja, não…

A prova é pré-constituída. Em mandado de segurança, a prova é documental. Não cabe prova oral (testemunhal) ou pericial. Existem duas espécies de mandado de segurança: a) O destinado à tutela de direito subjetivo individual de direitos (CF art. 5º, LXIX). b) Mandado de Segurança coletivo para a tutela de direitos coletivos (CF, art. 5º, LXX). O ato omissivo ou comissivo deve partir de autoridade pública ou de autoridade investida da condição de autoridade pública. Autoridade delegada.

orientações, pontos de vista ou critérios-chaves, adotados consoante a norma e o problema a ser objeto de concretização. 4. A tutela da situação jurídica: proteção da intimidade e da moradia. A proteção constitucional também tutela situação jurídica, qual seja, a intimidade da pessoa humana, sendo esta exercida naquele espaço geográfico acima designado por “casa”. Tal situação de tutela jurídica remete à ideia de “moradia”. Será na moradia do indivíduo, assim designando qualquer…

no do RG, no do CPF, no e série da CTPS, no do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Invicta Ltda., no do CNPJ..., endereço ..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa para a qual o reclamante…

IX, todos da Constituição Federal/88, Leis 7.316/85 e 10.192/01, artigo 606 da CLT e artigo 275, inciso I e 282 e 461, ambos do CPC, vem respeitosamente á Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,CUMULADA COM COBRANÇA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COM PEDIDO LIMINAR. pelo rito sumaríssimo, em face de INCABRAS INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…