Tutela Coletiva

Aulas de Direito Ambiental – Thalita José 09/10/2014 Tutela Penal do Meio Ambiente Em grande parte dos tipos penais ambientais exige-se um elemento normativo assim, não há que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, em defesa de seus associados, nos termos dos artigos 81, III, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, a presente AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens | CNPJ: 10.760.260/0001-19 | Rua das Figueiras, 501 - Jardim – Santo André – SP | CEP: 09.080-370, com fundamento nos artigos 6°,…

PERÍODO – NOITE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO PREFÁCIO Através desta pesquisa pretendo reforçar meu aprendizado acadêmico sobre esta importante figura que é a “antecipação de tutela” , bem como preparar-me para as iminentes mudanças que batem a nossa porta com as alterações no sistema processual civil brasileiro . Abordarei principalmente o fato do novo diploma legal trazer explicitamente a figura da “tutela de…

I - Das ações coletivas com ênfase nas tutelas dos direitos individuais homogêneos, e dos direitos difusos e coletivos. Primeiramente, cumpre esclarecer e conceituar acerca dos direitos individuais homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas. Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam…

pode-se concluir que a ação civil pública é instrumento absolutamente adequado à tutela de qualquer direito de natureza transindividual. A ação civil pública passou a ser portanto o mais moderno e democrático instrumento de defesa dos interesses da comunidade como grupo social, interesses que jamais poderiam ser resolvidos se sua tutela fosse perseguida por alguns de seus integrantes. A ação civil pública ou ação coletiva como prefere o Código do Consumidor, passou a significar…

fundamental, posto que dela depende a própria garantia de proteção judiciária, o que faz com que os meios de tutela devam ser adequados e hábeis para de fato pacificar os conflitos e realizar a justiça. Conforme Freitas, (2001, p. 235)[5] da adoção, entre nós, do sistema de jurisdição única (cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira) decorre o “amplo e irrenunciável direito de acesso à tutela jurisdicional como uma espécie de contrapartida lógica a ser profundamente…

evitar o dano, amparando com mais eficiência os consumidores. As condutas tipificadas no sistema consumerista constituem: a) b) c) d) e) Crimes de perigo. Crimes impróprios. Crimes funcionais. Crimes tentado. Crimes permanentes. 3-Com relação à Tutela Penal do Consumidor, marque a alternativa correta: a) O CDC prevê apenas circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados. b) O CDC prevê circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Somente os órgãos da administração pública…

relações com os particulares por pessoas coletivas públicas: nas relações jurídico-administrativas, pelo menos um dos sujeitos é, em regra, uma pessoa coletiva pública. As pessoas coletivas são criadas por iniciativa pública, para assegurar a prossecução necessária de interesses públicos, e por isso dotadas em nome próprio de poderes e deveres públicos (critérios adotados: quanto aos fins e quanto à capacidade jurídica). Em primeiro lugar, são pessoas coletivas aquelas criadas por…

Compreender a consumidor em juízo Da dinâmica e conceitos tutela individual dos pertinentes à tutela interesses (direitos) dos individual dos interesses consumidores (direitos) do 2. Da tutela coletiva dos consumidor.Compreender a interesses (direitos) dinâmica e conceitos difusos, coletivos pertinentes à tutela coletiva propriamente ditos e dos interesses (direitos) do individuais homogêneos consumidor, conceituando cada (ações coletivas e ação um dos institutos,…

contra estes, a alegação de fraude a execução. Nas Ações coletivas legitimidade extraordinárias do ministério público, existe a legitimidade do Ministério Público para propor as ações judiciais destinadas à tutela de tais interesses, tudo isto em função do raciocínio individualista ainda presente na consciência de nossos operadores do direito e da real dificuldade que sempre se tem na análise de um novo tema apresentado. AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL: O ordenamento jurídico vigente em…