Tutela Coletiva

vinculado ao Programa Lições de Cidadania. Ao ser extensionista de tal projeto, participei da elaboração de diversas ações coletivas, dentre elas, uma ação popular. Oportunidade em que percebi que essa ação é deveras difícil de lograr êxito, desde do formalismo até o seu aceite pelo Judiciário, que em geral a ver com maus olhos. Ensejando em mim maior interesse nesse instrumento de tutela de direitos. Por tudo o exposto, considera-se de extrema importância o estudo da ação…

Os Direitos Difusos no Direito Brasileiro O Direito Romano, base de toda a estrutura jurídica que instrui nossa cultura, se baseia numa tutela de interesses individuais, posto que eram os interesses individuais que estavam no centro das atenções da sociedade antiga. Após a revolução francesa, se acentua a ideia do direito individual como fundamento da tutela jurisdicional. Assim, tradicionalmente, a classificação do direito é dividida entre público e privado, sendo que tal divisão…

desenvolvimento econômico e as transformações advindas deste, através da expansão da produção de massa de produtos trouxe a baila conflitos nas relações de consumo, conflitos esses próprios da sociedade de massa que passaram a ser melhor resolvidos com a tutela coletiva dos interesses e direitos metaindividuais. A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 contém princípios especiais voltados para a regulação de todas as relações de consumo, e que para a sociedade contemporânea, que é…

três ondas renovatórias segunda a Doutrina de Mauro Capelletti e Briant Garth conforme segue: - Primeira Onda: Acesso a Justiça gratuita aos necessitados; - Segunda Onda: Representa a Tutela coletiva como exemplo uma Ação Popular; - Terceira Onda: Visa atribuir maior efetividade e celeridade à Tutela Jurisdicional por meio de institutos; Uma suposta Quarta Onda renovatória, o foco de análise e debate se concentra nas formas de adequação do dinâmico e célere processo evolutivo voltado

jurisdição;*Coisa julgada – atributo das decisões jurisdicionais de mérito – estabilidade das relações jurídicas. *Substitutividade Legislação, normas gerais e abstratas, tutela de interesses publicos, particulares, parcialidade, atua de oficio, não faz coisa julgada. Jurisdição, normas especificas e concreta, tutela de interesses,imparcialidade, só age quando provocado, faz coisa julgada. Justiça interior e superior:competencia hierarquia ou funcional. Espécies…

Transação nas Ações Coletivas Algumas Considerações Maria Neusa Fernandes da Cunha1 Patrícia Antunes Gonçalves 2 Sumário: 1. Considerações preliminares 2. Conceito de Transação 3. O direito indisponível nas Ações Coletivas - 4. A vedação da transação na Lei de Improbidade – 5. As transações nas demais ações coletivas – 6. Os efeitos no que se refere aos co-legitimados – 7. Considerações finais. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo suscitar algumas reflexões acerca…

maior, qual seja, o direito à saúde em sentido amplo, determinado pela Constituição da República de 1988, no art. 196. Sarlet afirma que inicialmente, e primariamente, os direitos sociais teriam tutela individual (2011, p. 131), o que não impede, entretanto, que tal tutela possa ocorrer de forma coletiva, ou mesmo difusa. Não há necessidade de disjunção, mas de coadunar objetivos e primar pela possibilidade de concretização do direito fundamental, objetivo do direito constitucional da…

instituio. Quanto ao dano moral coletivo, entendo que se faz presente diante da abusividade da conduta do ru em face da coletividade consumerista, afirmou a magistrada. Ainda de acordo com a juza, a deciso vlida em todo o pas porque se trata de ao coletiva para tutela de direito individual homogneo. Na ao o MP alega que o nus deste encargo cabe exclusivamente aos bancos, no devendo ser transferido para o cliente. O valor de R 39,00 era parcelado em trs vezes. A sentena foi proferida no…

poderá ser tanto coletiva como individual, entretanto apenas a coletiva será tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando a individual disposta apenas no Código de Processo Civil, assunto este que será tratado de maneira detalhada nas próximas páginas. Por fim o presente trabalho apresenta as principais informações relativas a questão da defesa do consumidor em juízo, as quais acredito ser fundamentais para o estudando de Direito. TUTELA INDIVIDUAL E TUTELA COLETIVA…

CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da: ... , na pessoa de sua representante legal, ... , com endereço funcional na Rua ... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer: PRELIMINARMENTE: Requer os Benefícios da Justiça…