A Tutela Coletiva dos Direitos Individuais

Resumo: A Tutela Coletiva dos Direitos Individuais - Arthur Torres Sentença Os atos realizáveis pelas partes, pelo juiz e por terceiros em sequência lógica traduzem o que chamamos de processo. Nele, o juiz delibera acerca da lide por meio de uma máxima, a sentença. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. A sentença atua como ato do juiz, através do qual, o Estado decide após reflexão e análise de forma categórica objetivando pôr fim ao liame jurídico. Já o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor institui a sentença no campo das ações coletivas: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos…

A TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS GOMES, Caio Cesar Prado CIRELLI, Gabriela Lopes RESUMO No cenário atual, é possível observar que o Estado não tem sido capaz de proporcionar um atendimento de saúde integral à população. Este trabalho tem como objetivo mostrar que o Poder Judiciário pode atuar ante a omissão estatal, bem como apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada…

A AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS QUE TUTELAM INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALGUMAS QUESTÕES RELEVANTES Rodrigo Klippel1 1. Introdução A finalidade deste estudo é tratar dos principais aspectos que envolvem a liquidação das decisões que tutelam direitos individuais homogêneos. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos recursos que firmaram paradigmas para se julgarem as muitas questões de natureza processual que surgem na hora de se…

CADERNO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI Aula 12.03 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO: Dois artigos e duas provas. Aula começa: 7:30 Fim da aula: 11:00 SEM INTERVALO!!! (Cry me a river). E-mail: hermeszaneti@gmail.com Livro: curso de direito processual civil. Volume 4 (Didier e Zaneti). Para próxima aula: capitulo 2. Ler caps 1 e 3 também. O novo CPC estabelece duas espécies de casos repetitivos: (1) incidente de resolução de demandas repetitivas (nos tribunais); (2) recursos especial e…

A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito, Fundação Escola do Ministério Público - Fempar. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Paulo Maggio. CURITIBA 2013 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação coletiva para tutela de direitos coletivos…

ASPECTOS DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO ASPECTS OF PROCEDURE COLLECTIVE BRAZILIAN Maiane Santana Ferreira Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada…

A DEFINIÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto…

José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais (concentração em Direitos Difusos e Coletivos), sob a orientação…

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…