Tutela Coletiva Dos Direitos Individuais

Introdução Conforme estudado em sala, é natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, isto é, desenvolvimento sustentável, um paradigma evolutivo dos direitos fundamentais evoca o surgimento dos direitos transindividuais. Dispõe na Constituição federal que é do poder público e da coletividade, defender o meio ambiente. O poder público tem a obrigação de fiscalizar, e a coletividade exercendo as garantias, a de preservar o meio ambiente.…

Monografia apresentada como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito, sob a orientação do professor Dr. Carlos Ibanez. SÃO PAULO – SP 2013 JULIANA MOREIRA FERNANDES DE SOUZA A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trabalho monográfico apresentado como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito, avaliado conforme segue: Conceito Final: Data da Avaliação: Professores

BACHARELADO EM DIREITO AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança Coletivo BOA VISTA-RR 2012 AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos…

Direitos e Interesses Coletivos A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no arcabouço jurídico brasileiro com a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor no ano de 1990. É o que dispõe o art. 81.
Art. 81. Omissis.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares…

Justiça Trabalhista, e sua importância voltada aos direitos fundamentais sociais. Em um primeiro enfoque será feito um estudo pormenorizado do processo, do processo coletivo, da origem histórica dos processos coletivos e dos direitos fundamentais sociais, para, então, serem elencados alguns dos principais princípios que regem os processos coletivos, dando ênfase aos da seara trabalhista. Palavras-chave: Princípios; processos coletivos; direitos fundamentais sociais.

Faculdade de Direito da UFMT. Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). Avaliador de Curso de Direito "ad hoc" da ANEAES - Paraguai. Contato: fmafrafilho@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/Disposições Gerais O artigo 81 da Lei 8.078/90 (CDC) determina que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou coletivamente. A defesa coletiva será realizada quando se tratarem interesses ou…

Ação Civil Publica na Esfera Trabalhista Atualmente, diante na necessidade de se garantir o acesso à justiça, bem como de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, algumas doutrinas vem sustentando a existência do chamado devido processo legal coletivo que disciplina o conjunto de regras para a tutela processual desses direitos. A Ação Civil Pública trata-se, do remédio processual que o Ministério Público do Trabalho pode exercer, conforme previsto em norma constitucional

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face…

Difusos em Juízo (Saraiva). Luiz Manoel Gomes Júnior – Curso de Direito Processual Coletivo (SRS Editora) Ricardo de Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo (RT) Hermes Janeti Júnior – 4º Livro da Coleção. Escreve com o Didier 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA Como nós chegamos à era dos direitos coletivos? Como nós chegamos na necessidade de se desenvolver a tutela, através de um processo diferenciado de certos direitos. Vamos analisar a evolução…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 07/08/2014 Apresentação!!!! Livro= Hugo Nigro Mazzilli 14/08/2014 TUTELA DE INTER.DIFUSOS E COLETIVOS Várias categorias de Interesses Interesse Público É aquele que está vinculado à coletividade no seu todo (proveito social). O Estado por meio de seus órgãos diz o que consiste este interesse de todos (interesse público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado…