Tutela Coletiva Dos Direitos Individuais

APELADO(A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da…

A TUTELA COLETIVA NO BRASIL E A SISTEMÁTICA DOS NOVOS DIREITOS HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Pós-Doutor em Direito (University of Connecticut School of Law). Mestre, Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Processual (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Promotor de Justiça Titular no Estado do Rio de Janeiro. I. NOVOS DIREITOS Muito se tem falado ultimamente sobre os chamados “novos direitos”1 . A evolução social, as transformações tecnológicas, as…

DISCUSSÕES ACERCA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO ART. 81 DO CDC. CONCEITOS: Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros. "A liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo" NOTÍCIA: A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses…

Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que…

COPETÊNCIA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS LEGITIMIDADE Segundo O ordenamento brasileiro, o cidadão comum não possui legitimidade para propor ação coletiva. Existe prerrogativa, em casos em que há possibilidade de haver entes substitutos processuais dos titulares da tutela jurisdicional. “O CDC, em capitulo próprio, utilizando-se de disposição remissiva, reconhece tal prerrogativa a totalidade dos legitimados à propositura de ações atinentes ao campo da tutela dos…

nas demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram questionamentos e divergências na propositura desta ação, principalmente com a entrada da Defensoria Pública como legitimado concorrente, culminando com a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3943. Nesse contexto, busca-se, a priori, não excluir a Defensoria Pública dos legitimados para a propositura de ações civis púbicas, sendo necessário delimitar a atuação coletiva da…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho a ser apresentado tem o intuito de estabelecer um panorama geral das ações coletivas no ordenamento americano, mais conhecido como class action, cujo serão abordados os principais requisitos e procedimentos, estabelecendo as semelhanças e diferenças com a tutela coletiva no Direito Brasileiro. Ainda, para a elaboração desse trabalho acadêmico foi utilizado como comparativo e exemplo o filme Erin Brockovich – Uma mulher de talento, cuja história se fundamenta na

1 – DIFERENCIE OS DANOS AMBIENTAIS TRANSINDIVIDUAIS: DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGENEO. DE EXEMPLOS CONCRETOS DE CADA UM DELES. Interesses Difusos – Características • Titulares: indetermináveis. • Ligação entre os Titulares: meramente de fato. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos,…

a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Assim, por exemplo, os direitos ligados à

circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; Até o ano de 2007 a atuação da Defensoria Pública se limitava precipuamente à tutela meramente individual dos hipossuficientes.…