Tutela Coletiva Dos Direitos Individuais

A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA Por Mércia Carvalho dos Santos Discente do 3º Período, Turma B, da Pós-graduação em Direito Público da Escola da Magistratura de Pernambuco, na disciplina Metodologia Jurídica, do 2º semestre de 2007, Professora Karla Delgado. 1 INTRODUÇÃO Há muito se discutia a legitimidade das Defensorias Públicas para propor a ação civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

1ª AULA Tutela dos interesses difusos e coletivos Contexto mundial: Toma-se como marco nefrálgico a Revolução Industrial. A intensa produção de bens faz com que aumente o número de relações negociais. Observa-se, então, a decadência do liberalismo (sentimento individualista) e o surgimento das bases dos direitos de segunda geração (direitos sociais). Nesse contexto, percebe-se a necessidade da coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas,…

157 EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando

Ações Coletivas 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo falar sobre ações coletivas, ordenados em alguns tópicos previamente estudados e discutidos com nossa professora e orientadora da matéria de Tópicos Especiais, prof.ª Didiane. Durante as pesquisas verificamos a complexidade do tema, então procuramos trabalhar em cima daquelas que poderiam ser as principais duvidas sobre uma ação coletiva. 2. Ações Coletivas 2.1. O que é uma ação coletiva É a ação que…

por objetivo o estudo teórico sobre a legitimidade da substituição processual pelos sindicatos na Justiça do Trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal, especificamente nos Direitos Sociais nela consagrados, os sindicatos ganharam legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos e individuais das categorias a que fossem inseridos; com isso, várias indagações sobre a aplicabilidade do inciso III do art. 8º da CF, e se dessa forma seria possível o sindicato atuar…

REFERENCIAL TEÓRICO Referencial Teórico do Projeto de Pesquisa sobre o assunto Direito Processual e Tutela Coletiva, apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa I, ministrada pela professora Rosália Corrêa, para efeito de avaliação do Curso de Pós Graduação “Lato Sensu” em Direito Processual. Turma 1EDP11. BELÉM 2013 ASSUNTO: Direito Processual e Tutela Coletiva. TEMA: Os limites da legitimidade ad causam da Defensoria Pública para a…

Faculdade Montes Belos ADRIANO LUIS RIBEIRO BUENO DA SILVA JOSÉ MARCOS XAVIER A10/DM “A INFLUÊNCIA DAS “CLASS ACTION” NO DIREITO COLETIVO BRASILEIRO” São Luís de Montes Belos, Outubro de 2013. INTRODUÇÃO A pretensão perquirida com a realização do presente trabalho se insurge em demonstrar, através de informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions…

normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Palavras-chave: Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia. Abstract: This paper proposes to examine the…

A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…