Tutela Coletiva Dos Direitos Individuais

PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por associação de classe, na qualidade de substituta processual, para tutela de interesses…

RESENHA: ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. Revista de Processo ,1995.p.33/49. Na introdução o autor logo observa que na época qual ele escreveu o texto nosso país vivia um período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados “direitos e interesses difusos e coletivos”, e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, considerando que a Constituição da República de 1988, no âmbito da ação popular, criou o mandado…

Ações coletivas no Direito do Trabalho A Justiça do Trabalho também é competente para processar e julgar as ações coletivas. Os legitimados para promovê-las são o Ministério Público do Trabalho, sindicatos e associações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os sindicatos e associações foram legitimados a reclamar, em seus próprios nomes, interesses dos trabalhadores a eles vinculados, figurando como substituto processual. Dessa forma, agindo apenas um legitimado em nome…

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…

a-saude-como-direito-fundamental-difuso Classificação: 100% - ‎3 votos 05/05/2013 - A saúde como direito fundamental difuso ... tutela do direito à saúde poderá ser feita de maneira individual, coletiva ou difusa, .... Os direitos difusos, assim, são indetermináveis com relação a sua titularidade, não se podendo ... Titularidade - Dicionário inFormal www.dicionarioinformal.com.br/titularidade/ O sujeito pode ser um indivíduo (direitos de titularidade individual) ou uma…

atender determinadas pretensões não satisfeitas com a utilização do processo individual, de modo que atualmente há necessidade de se dar maior amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito material coletivo lato sensu e todas as demais questões que circundam…

* Unidade 8 – A tutela dos direitos difusos: aspectos constitucionais. Conceito e critérios distintivos dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela jurisdicional diferenciada. Microssistema de tutela coletiva. As ações coletivas: conceito, legitimação, objeto. As ações coletivas e ações individuais. A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS CONCEITO Direitos difusos O que são? Basicamente são aqueles que atingem um número indeterminado de indivíduos produzindo efeitos com relação

.....12 4. As ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos...............................................................................................................14 4.1. Quais são as espécies de ações coletivas............................................................15 4.1.1. Legitimidade............................................................................................15 4.1.2. Competência nas Ações Coletivas.....................

Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse…

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa