Tutela Coletiva Dos Direitos Individuais

referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares? Resposta: Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles direitos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM/MG CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Davi Henrique Damasceno de Sales 6º Período A TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança Patos de Minas Outubro/ 2013 MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO Mandado de segurança é um instrumento jurídico constitucional, cuja finalidade é proteger direito liquido e certo, individual ou coletivo, de forma preventiva ou repressiva, contra ato da Administração Pública direta e indireta…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAUDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO LIMINAR em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 01.685.053/0001-56, com endereço na Rua Pedro Avancine, 73, 5°, Asa Oeste, 280/SUOSA, Morumbi, CEP: 05679-160 São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO DO FEITO/ DA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO A…

Constituio no o papel, mas o resultado da interpretao do texto ali gravado. Ali, pela primeira vez, consegui vislumbrar a diferena entre texto e norma. Isso, evidentemente, me marcou para o resto de minha vida. Poucos anos depois, j professor de direito processual civil e tendo publicado alguns artigos, resolvi escrever um livro sobre a primeira reforma processual, ocorrida entre 1994 e 1995. James Tubenchlak, sem que eu soubesse, deu uma cpia do original do livro para que Calmon…

São as possibilidades de caracterização de danos morais coletivos, por exemplo, diante de ofensas ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público e cultural, à moralidade pública à ordem econômica e à economia popular, aos direitos dos trabalhadores, aos direitos da crianças e adolescentes e ao cânone da não discriminação A reparação será arbitrada judicialmente, à luz da equidade e o bom senso, e tem maior caráter sancionatório em relação ao ofensor, do que compensatório para…

Paranaíba, como exigência parcial para bacharelado do curso de Direito. Orientador: Prof. Christiano Francisco da Silva Vitagliano PARANAÍBA 2010 GILSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS, BEM COMO, PARA A COMPENSAÇÃO SEMANAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul,…

a defesa processual stricto sensu, com as exceções opostas pelo consumidor, mas sim toda e qualquer atividade por este desenvolvida em juízo, tanto na posição de réu, como na de autor, a título individual ou pelos entes legitimados às ações coletivas. Trata-se, portanto, da tutela judiciária dos direitos e interesses do consumidor”. “Justamente por isso, a preocupação do legislador, nesse passo, é com a efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu…

TUTELA JURISDICIONAL DO CONSUMIDOR ASPECTOS GERAIS: NECESSIDADE DE CONCEDER AS GARANTIAS PROCESSUAIS COMO FORMA DE EFETIVAR OS DIREITOS CONFERIDOS EM LEI PARA O CONSUMIDOR Os direitos materiais básicos do consumidor devem corresponder as garantias indispensáveis a sua efetivação, deve ser respaldadas com base na realidade e no cotidiano dos cidadãos. Não basta garantir a tutela jurisdicional no plano material é preciso garanti-la também no plano processual, ou seja não basta ter…

jurídica, o regime democrático e os interesses sociais individuais e indisponíveis, assim como proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. O Ministério Público, composto essencialmente por promotores e procuradores, atua em todas as áreas de interesse coletivo, nas relações de consumo não poderia ser diferente, graças a Constituição de 88 o Ministério Público é um órgão de defesa de direitos coletivos relacionados ao meio ambiente,…

Universidade Federal do Piauí-UFPI Centro de Ciências Humanas e Letras- CCHL Departamento de direito Prof: Aécio Bandeira Disciplina: Direito e Cidadania Aluna: Ada Kallyne Sousa Lopes Direitos difusos e coletivos: suas garantias e efetivação na política de educação brasileira em época de fetiche. Teresina/Novembro SUMÁRIO Introdução_____________________________________________3 Direito a educação______________________________________4 Políticas desenvolvidas pelo…