Alisson

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS
Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985);
Constituição da República de 1988;
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990).
PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009
24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados.
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo (2002 – USP/UERJ/UNESA).
Encontra-se na Mesa Diretora desde 12-05-2010.
Revoga as Leis 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); e dispositivos das Leis 7.853/1989 (apoio às pessoas portadoras de deficiências); 7.913/1989 (ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários); 8.069/1990 (ECA); 8.078/1990 (CDC); 9.008/1995; 9.494/1997 (disciplina a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública); 10.257/2001 (estabelece diretrizes gerais da política urbana); 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
TUTELA JURISDICIONAL
Proteção prestada pelo Estado quando provocado por meio de um processo, gerado em razão da lesão ou ameaça de lesão a um direito material. (NEVES, 2012, p. 6)
TUTELA JURISDICIONAL INDIVIDUAL
Voltada à proteção dos direitos materiais individuais.
Regulamentada pelo Código de Processo Civil.
E legislação extravagante: Lei de Locações – Lei dos Juizados Especiais, etc.
TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA
Não se resume à tutela de direitos coletivos.
Voltada à proteção de determinadas espécies de direitos.
Direitos titularizados por uma cadeia abstrata de pessoas, passíveis de lesões disseminadas entre todos os titulares.
Conjunto de normas processuais diferenciadas.
INTERESSES DIFUSOS
Titulares são indetermináveis, ainda que possam ser estimados numericamente.
Pessoas indeterminadas da coletividade.
A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato.
O objeto da relação será