Tutela Coletiva

sujeitos legitimados pelo CDC para a defesa coletiva dos consumidores ? 5). Em quais circunstâncias haverá a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos ? 6). O juiz poderá, nas ações coletivas, conceder tutela liminarmente e impor multa diária ao réu ? Poderá impor a multa de ofício ? 7). Nas ações coletivas de consumo haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais ? Qual foi o objetivo do legislador ? 8). Nas ações coletiva, quando a…

determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no…

direito novo, ao resolver a controvérsia coletiva dos grupos nela envolvidos. As aspirações envolvidas dos grupos representam interesses abstratos das categorias profissionais e econômicas e não interesses individuais dos particulares. 2. Distinção O objeto principal dos dissídios coletivos é a criação de novas condições de trabalho para a categoria. Nos dissídios individuais, o objeto é a aplicação das determinações previstas em uma norma coletiva já existente. Nos dissídios…

naturalizados em qualquer circunstância. O direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. 4 Acerca da natureza das normas insculpidas no Código de defesa do Consumidor, assinale a opção VERDADEIRA. Valor da Questão: 0.125 Por pertencer ao ramo do Direito Privado, predomina a tutela dos interesses individuais. Não considera o…

JOÃO 3º PERÍOD- DIREITO Serviço público O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO O Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades coletivas. O senso comum tem noção de serviço público como sendo toda atividade desenvolvida pelo Estado em prol da coletividade ou, autorizada por este para que um particular preste o serviço em nome do Estado, representando assim o…

Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. …

finalidades e conceitos gerais acerca do tema. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deu um novo status à tutela do meio ambiente, elevando-a ao patamar constitucional ao reconhecer no caput de seu art. 225 o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da evolução da tutela material do Meio Ambiente, tornou-se necessário estabelecer a melhor técnica processual, haja vista as peculiaridades desse ramo…

sentido gramatical, tem-se entendido a ação como um direito concreto atual existente antes do processo, e, precisamente, como um poder jurídico para obter contra o adversário um resultado favorável no processo. Ação como pretensão de tutela jurídica A pretensão de tutela jurídica ou de direito de ação é um direito publico contra o Estado, ao qual corresponde a obrigação de prestá-la, e também contra o demandado, que esta obrigado a suportar seus efeitos; sendo, a um só tempo, um…

carteira profissional, embora na época o piso salarial dos VIGILANTES era de R$ 926,38 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2009, documento em anexo. A Convenção Coletiva de Trabalho teve com base a Portaria Nº 387/2006-DG/DPF e de comum acordo o Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira da referida Convenção, qual seja – O vigilante que exercer as atividades de segurança…

são: é direito individual de parcela relevante para sociedade, determinável ou de difícil determinação, existência de uma origem comum de questões de fato e de direito que permite uma defesa genérica, ausência de vinculo jurídico entre os direitos, tutela jurídica tratada coletivamente, disponibilidade, separação diretamente aos interessados e natureza patrimonial. INQUERITO CIVIL O inquérito civil é um instrumento de atuação institucional para a consecução de uma das…