Tutela Coletiva

Administração Indireta: Entidades com personalidade jurídica própria: Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 2 Sentido Objetivo Atividades exercidas pelas Pessoas, órgãos e agentes que atendem à necessidade coletiva; Compreende o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção; ❖ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO AMPLO – FUNÇÕES PÚBLICAS: (Serviços Públicos no sentido amplíssimo) |Órgão Executor …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - EXECUÇÕES TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA 1. Competência 1.1. Tribunais Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 1.1.1. Delegação de atos executivos CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,…

negócio jurídico: ato em sentido lato A cada momento da vida, a sociedade atribui determinados valores, ou relevância a determinados fatos, e faz com que esses valores, gerem preceitos permissivos ou proibitivos, e esses preceitos é que regem a vida coletiva, são as regras jurídicas, as leis e as normas. Dentre todas as ocorrências no mundo real, o direito, através da coletividade, reputa relevantes determinados fatos permissivos ou repressivos, e essa relevância é que transpõe, se eleva…

------------------------------------------------ INTERVALO DE REFEIÇÃO (INTRA JORNADA) Informa que usufruía apenas 30 minutos de refeição em razão de haver cláusula convencional e que a empresa possuía refeitório Pedir Nulidade da Norma Coletiva no que tange a redução do intervalo intrajornada. Adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF) Obs. O.J. 307 da SDI-I TST (art. 71 da CLT)- pedir integração das HE com reflexos em férias +1.3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40% --------------

Direito do consumidor 1. Introdução – temos como marco normativo a CF, de 88, antes de 88 não se cogitava direito do consumidor. 2. Temos uma tutela constitucional expressa, aparece em dois arts. 5, XXXII. Direito de garantia fundamental a defesa do consumidor no Brasil é uma clausula pétrea, quer dizer que posso ampliar o nível de proteção, mas não posso diminuir. 3. Art. 170, V, coloca a proteção do consumidor como principio da ordem econômica, resultado ;e a intervenção do estado…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um direito de

, brasileiro, portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados: DOS FATOS O Requerente era pessoa saudável, de

Pública, a Defensoria Pública e o Advogado. Qual é o papel do Ministério Público? Resp.: Atua como fiscal da lei sempre que a lei exigir, o MP oferece um parecer, exemplo no caso de capacidade, idade para o processo. É também autor de ações coletivas (anulação do ENEM), ele defende os interesses do povo. Quem defende o Estado é o Advogado Público. Qual é o papel da Defensoria Pública? Resp.: Defende quem não tem condições financeiras para o processo. “Estudar as 4 funções essências

segurança pública, a saúde pública, calçamento de ruas, coleta de lixo, etc. O Estado sob o ponto de vista estático e abstrato, merece proteção para a garantia das suas condições existenciais, ora sejam formais ou materiais, ora sejam de tutela individual ou coletiva. Verifica-se em tais condutas típicas a proteção da Administração Pública ou do Estado Administrativo.Tais infrações penais tipificadas visam então a garantia da segurança jurídica e da ordem administrativa do estado,…

AÇÃO CIVIL PUBLUCA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO COLETIVA. A tutela processual dos direitos transindividuais dá-se através de ações coletivas. A análise dos objetivos das ações coletivas é possível sob três aspectos: economia processual, acesso à justiça e aplicação do direito. Nesse diapasão, o presente estudo baseia-se na possibilidade de aplicação da ação civil pública (modalidade de instrumento processual de tutela coletiva) no controle incidental e difuso de…