Tutela Coletiva

A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES1. i. Introdução Assunto dos mais interessantes e discutidos nos últimos tempos refere-se ao poder do juiz e as medidas de apoio visando o cumprimento das tutelas específicas previstas no art. 461 e 461-A, do CPC. Nos últimos anos os estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações…

empresas no ano de 2005 sobre os seus planos de saúde. Cumpre ainda ressaltar que a referida ação coletiva foi ajuizada perante a 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi deferida a antecipação de tutela pretendida e limitando o reajuste dos planos de saúde em 2005 ao patamar de 11,69% (onze virgula sessenta e nove por cento) e, por motivo de prevenção em ações coletivas, o processo foi redistribuído à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita até…

partes a sua pretensão. Bilateral: quando cada uma das partes faz concessões recíprocas, ao que se denomina transação. Exemplos: acordos e convenções coletivas. HETEROCOMPOSIÇÃO – A heterocomposição se verifica quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro. Exemplos: arbitragem, mediação, tutela ou jurisdição. (arbitragem e mediação são objetos de estudo desta aula e da próxima). ARBITRAGEM – ocorre quando a fixação da solução…

Constituições brasileiras......................... 1.4 Ministério Público e a Constituição Federal de 88........................................... 1.5 Conselho Nacional do Ministério Público........................................................ 2 TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS................................................ 2.1 Interesses Transindividuais............................................................................. 2.2 Interesses…

característica importância para o mundo jurídico, mas por trazer inovações importantes para a defesa dos direitos coletivos, como a tríplice posição da pessoa jurídica de direito público ou privado na ação popular. Sem dúvida referido instituto é um avanço na tutela dos interesses coletivos. Pois, muito embora o ente público tenha de necessariamente figurar no pólo passivo da demanda, em constatando, que a pretensão intentada é legítima, e que a simples abstenção ou reconhecimento do…

civil e TAC); - Judicial: ação individual ou coletiva (arts. 81 e 82 cdc) - Cláusulas abusivas: art. 51 cdc( nulas de pleno direito, Princípio da negociação do Negócio jurídico, não é o contrato q é nulo é somente a clausula). TUTELA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR: Previsão legal: art. 81 cdc - Tutela individual se dá inicialmente pelo CDC e subsidiariamente pelo CPC,naquilo que este não contrariar o microssistema jurídico(art. 90 cdc); - Tutela coletiva se dá pelas normas da LACP (lei nº…

da riqueza e do desenvolvimento de cada país. De acordo com a Carta, a ONU, para que pudesse atender seus múltiplos mandatos, teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado. A Assembleia Geral A Assembleia Geral da ONU é o principal órgão deliberativo da ONU. É lá que todos os Estados-Membros da Organização (193 países) se reúnem para discutir os assuntos…

ajuizada em face de OI S/A, indeferiu o pedido de antecipao dos efeitos da tutela. Em suas razes, a agravante nega ter contratado os servios que vm sendo cobrados pela requerida. Ressalta que, por inmeras vezes, tentou resolver o problema administrativamente. Entende presentes a verossimilhana das alegaes e o risco de dano irreparvel, destacando os transtornos advindos da cobrana indevida. Aduz que foi ajuizada ao coletiva pelo Ministrio Pblico contra a empresa agravada, demanda que foi…

coletivo, não havendo como se utilizar a velha sistemática processual com valores individualista do Código do Processo Civil. Foram criadas, no ordenamento jurídico brasileiro, no final do século passado, várias medidas legais direcionadas para a tutela de interesses coletivos, tais como a Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) e a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública tutelava inicialmente a responsabilidade por danos causados ao meio…

geral do Código Civil pode-se dizer que todo bem jurídico é alvo de interesse das partes, objeto das relações ou negócios jurídicos. Assim, cabe ao direito regulamentar as relações entre as pessoas (naturais ou jurídicas) objetivando normatizar a tutela jurisdicional desses bens que figuram como objeto de direito. Em nosso ordenamento, os bens jurídicos são dispostos da seguinte forma: I – os bens considerados em si mesmos; II – os bens reciprocamente considerados e III – os bens…