Procedimentos Especiais

Disciplina: Procedimentos Especiais

TAREFA 1.1

Disserte sobre a posição da pessoa jurídica de direito público interessada, citada em ação popular cujo objeto é a garantia da integridade do seu patrimônio ameaçada por ato administrativo ilegal.
Observe a legislação em vigor e utilize os recursos de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina.

A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma constitucional que adentrou em nosso ordenamento jurídico desde a carta magna de 1934. Hoje regulamentada pela Lei 4.717/1965, com a roupagem dada pela Constituição de 1988, tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente a ao patrimônio histórico e cultural.
Conforme determina o art. 5, LXXIII, da Constituição Federal:
Qualquer cidadão é parte legitima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
6. A TRÍPLICE POSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO POPULAR E O INTERESSE PÚBLICO NO JUÍZO DO REPRESENTANTE LEGAL OU DIRIGENTE. Conforme foi exposto, os legitimados passivos na ação popular como qualquer outro demandado, têm o direito de oferecer resposta à demanda: contestando-a, oferecendo exceções, ajuizando ação declaratória incidental, impugnando o valor da causa, quedar-se inerte, entre outros meios de defesa. Acontece que o legislador no §3º do art. 6º da Lei da Ação Popular, a depender da reação da pessoa jurídica de direito público ou privado, resolveu qualificar sua posição na lide. Nestes termos:

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1º,(...)
(...)
§ 3º A