Tutela Coletiva

necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores; ... VI - promover: ... b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos; ... d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado; ... g) ação civil pública…

título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. Resposta: Não é possivel esse pedido de Fábio. Com efeito, o requerimento de antecipação dos efeito da tutela, formulado por Fábio, não pode ser acolhido por implicar em vedar o livre acesso de Carlos ao Poder…

classificados por não pertencerem ao individuo de forma isolada e sim coletivamente. A classificação e diferenciação literal legal dos direitos coletivos são dadas pelo parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: “I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por…

2º bimestre Sustentabilidade: é o progresso do nosso pais. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 1-Competência Legislativa: significa quais são os entes que podem legislar sobre aquela matéria. *competência comum: a possibilidade de todos os entes federativos legislarem sobre o meio ambiente. - Art. 23,III e IV (falam do meio ambiente cultural), VI,VII(fala do meio ambiente ecológico) *competência complementar: ou concorrente. A competência dos estados e municípios podem legislar…

coletividade. Acredita-se que o parágrafo único tem a finalidade de armar a tutela coletiva do consumidor e deixar claro que o mesmo não se pode ser considerado apenas individualmente. Faz a norma também manter o juiz ou o administrador sempre a perspectiva de conjunto, ainda que na consideração de relações de consumo individualizadas. A indeterminação do coletivo de pessoas, por sua vez, evita a recusa de efetividade à tutela coletiva ao dispensar a quantificação como requisito formal…

peaceful subject. PALAVRAS-CHAVE: negociação coletiva; comum acordo; dissídio coletivo; natureza econômica. KEYWORDS: mutual agreement; collective bargain; economical nature. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Negociação Coletiva como forma de Mediação de Conflitos; 3 Nova Redação dada ao art. 114, §2º da CF/88 pela Emenda à Constituição nº 45 de 2004. Exigência do Comum Acordo para Ajuizar o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica; 4 Ênfase a Negociação Coletiva ou Restrição Judicial; 5…

processo individual, como da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, o princípio do contraditório dentre outros. O que ocorre é que os princípios específicos do processo coletivo devem predominar nas demandas coletivas. As ações coletivas surgiram no sentido de se garantir uma tutela mais efetiva sem correr o risco de decisões conflitantes nem da ocorrência de uma crise no Poder Judiciário decorrente de uma infinidade de ações tratando-se de um mesmo interesse. Partindo do…

entre empregadores e trabalhadores, para obtenção de negociações coletivas e o equilibrio das relações, assim como o envolvimento dos sindicatos. A negociação coletiva do trabalho supranacional reconhece a legitimidade dos sindicatos bem como sua importancia nas negociações trabalhistas. O modelo de negociação coletiva que mais aproxima dos modos propostos pela OIT, é usado na União Europeia, onde se usa o modelo de contratação coletiva, esse modelo segue o principio do dialogo social…

asserção no Processo do Trabalho, bem como a questão controvertida das Comissões de Conciliação Prévia. No segundo momento foi apresentada a classificação das ações, com foco especial na ação peculiar ao Processo do Trabalho, a ação coletiva. Ao versar sobre a ação coletiva, a questão do acordo comum para sua propositura foi tema de grande relevância, face aos entendimentos diversos que pairam sobre o assunto. Mais à frente, foram apresentadas as ações que passaram a tramitar na Justiça…

culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e gerida democraticamente” (ACI 1995). No Mercosul, essas organizações têm sido vistas, quase sempre, como ferramenta de desenvolvimento do meio rural e freqüentemente os governos as utilizam como canal de políticas dirigidas ao setor agrário ou a grupos específicos de produtores (Amodeo, 1999). Não obstante o governo brasileiro procurou manter sob sua tutela o cooperativismo, pois enxergava…