Tutela Coletiva

litígios de menor extensão; as tutelas de urgência, que buscam minimizar os efeitos danosos da demora do processo, a tutela de interesses difusos e coletivos, atribuída a determinados entes, e que resultou na Lei da Ação Civil Pública e na proteção coletiva do consumidor, entre outros. O que se tem buscado, portanto, é a universalização da justiça, seja facilitando-lhe o acesso a todos, seja distribuindo melhor os ônus da demora no processo, seja permitindo a tutela de interesses que,…

estes atendessem a real necessidade do consumidor. Acentua Rizzatto Nunes (2012, p. 792): Muito embora a proteção individual não esteja excluída – o que, aliás, era mesmo de se esperar por sua obviedade –, a natureza do regramento é claramente coletiva. Tanto que o CDC acabou por ser responsável no sistema jurídico nacional, por definir o sentido de ‘direitos difusos’, ‘coletivos’ e ‘individuais homogêneos’. Deve-se lembrar do momento histórico que tal código fora formulado,…

12 5. POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO 13 6. VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR 14 7. HIPOSSUFICIÊNCIA 16 8. AÇÃO GOVERNAMENTAL 17 9. PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 17 10.TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR 21 11. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 22 12. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 23 13. TUTELAS COLETIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 14.ORGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DO CONSUMIDOR 25 1. INTRODUÇÃO A proteção legal que se dá a relação estabelecida entre…

isto o Serviço Social como profissão inerente tem um olhar abrangente na luta do bem estar e defesa de direitos. O texto traz uma abordagem simplificada da historia que a política de proteção ao idoso percorreu e ação civil pública e ação coletiva quanto a tutela judicial. O cuidado com a pessoa idosa e uma preocupação que percorre, durante todo o nosso passado. Mesmo que em determinadas etapas da…

às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.” 7. QUAL O DIREITO TUTELADO PELA AÇÃO POPULAR? A ação popular tutela sempre direitos difusos, tendo por titulares pessoas indeterminadas. 8. EXISTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM LEGITIMIDADE DO CIDADAO? Alguns autores entendem que no caso de ser ajuizada uma AP para defesa de meio ambiente, essa seria mais…

Direito do Consumidor Prof.ª: Lara Isabelle Aluno: Jose Paulo 1ª Etapa Ação Coletiva do Consumidor Sabemos que o consumidor individualmente considerado, quando lesado, pode recorrer a algumas opções para a solução negociável da relação consumerista: entrar em contato direito com o fornecedor; procurar algum órgão de proteção ao consumidor, etc. Todavia, muitas vezes, no deparamos com situações em que vários consumidores serão afetados seja por um fato em comum, seja por uma lesão…

Procons, entidades civis, agencias reguladoras, enfim, com todos que, direta ou indiretamente, promovem a proteção dos interesses do consumidor. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor integra o Ministério Publico e atua, basicamente, na tutela dos interesses e direitos coletivos dos consumidores. A lei, ao se referir a tais interesses, alude a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme aponta o artigo 81 e 82 do cdc. 1) MINISTERIO PUBLICO A Promotoria, para…

Contrária em Norma Coletiva, Não Afasta o Direito ao Pagamento da Indenização Decorrente da Estabilidade (Art. 10, II, b, ADCT).” 3.6 - Requer, portanto, a reintegração da obreira aos quadros da reclamada com pagamento de salários vencidos e vincendos ou, sucessivamente, requer a indenização correspondente aos salários no período de estabilidade, a teor do art. 496 da CLT. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 3.7 - Requer a reclamante, com amparo no art. 461 do CPC, a antecipação de…

Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF). O texto constitucional consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também conhecido como princípio do direito de ação. Todos têm direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, direito esse que se insere no campo da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante o art. 1º, III, da Carta Maior. Contraditório: O contraditório –…

COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL E MARCA REGISTRADA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - MARCA "SONHART" - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A EMPRESA REQUERIDA SE ABSTENHA DE UTILIZAR O NOME NO MATERIAL PUBLICITÁRIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORÉM CONCEDENDO TEMPO HÁBIL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA MARCA. No caso em comento, tudo indica que de fato a empresa agravada possui a patente e os…