Tutela Coletiva

como ambiente, qualidade de vida, patrimônio histórico, está na perspectiva de não cumprimento da função social.” O primeiro passo é reconhecer a existência de um patrimônio que não faz parte do público nem do privado, mas sim uma propriedade coletiva autônoma, sendo que a Sociedade é a “proprietária”. No paradigma pós-moderno, a desapropriação por interesse social das propriedades rural e urbana não será a única sanção caso não seja cumprida a função social. A função social passa a…

como de mecanismos alternativos de solução de confli-tos de consumo (inc. IV); • coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI); Os interesse coletivos A presente ação civil pública pretende a tutela coletiva dos atuais e futuros consumidores dos serviços de telefonia móvel prestados pela ré. Os pedidos formulados relacionam-se, portanto, com os interesses de uni-verso considerável de assinantes, uma vez que, conforme a própria empresa…

de levar direitos a todos –> embrião da tutela coletiva. Exigência de um sistema que possibilite a efetivação dos direitos. 2) Dicotomia – direito público/direito privado. Fenômeno da massificação – a partir da década de 60 = massificação da produção, massificação do consumo, massificação na publicidade e massificação na contratação (contratos de adesão). Mundo massificado, que origina lesões em massa. Justificativa para a legislação da tutela coletiva: ->movimento na…

para sua organização nos Estados. Com as alterações, dispõe agora o artigo 4º da Lei Complementar n. 80 que são funções institucionais da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais…

de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. [...] Entende-se como marca, portanto, a identificação de produtos e serviços através de um sinal distintivo, visualmente perceptível que os

o significado da expressão “relativamente incapazes”, como consta no Estatuto, o ISA produziu em 2000 o seguinte texto: Os Índios não são IncapazesTexto do Instituto Socioambiental (ISA) endereçado às comunidades indígenasA atual presença da tutela no Estatuto do Índio é resultado da incapacidade dos brancos de compreender que os índios não são incapazes, mas culturalmente diferenciados. Em 1916, os brancos fizeram uma lei chamada Código Civil (Lei 3.071/16) afirmando que…

procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840°, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo rito ordinário, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Tudo Fino S/A, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxx, situada na Rua Império, 9.604 – São Luis – Maranhão – CEP 405, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos: 1. Da Estabilidade e Reintegração ao…

por objetivo analisar a evolução dos direitos fundamentais desde sua origem até sua projeção transindividual, e verificar os mecanismos de efetivação disponíveis no ordenamento jurídico, com ênfase na Ação Civil Pública, como instrumento de tutela coletiva voltado à efetivação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Ação Civil Pública; Direitos Fundamentais; Direitos Transindividuais; Garantias Fundamentais. INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente artigo analisar a evolução…

em 01/07/2012, exercendo ainda a mesma função inicial e recebendo como última remuneração a importância de R$ 1.036,20 (um mil, trinta e seis reais e vinte centavos). Nada recebeu a título de verbas rescisórias. 3. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A Reclamante foi sumariamente dispensada Sem Justa Causa, nada recebendo a qualquer título. Ao não proceder com a homologação da rescisão contratual da Reclamante, a Reclamada deixou de fornecer as devidas guias para levantamento do…

O papel do Ministério Público na tutela dos interesses das populações indígenas Roberta de Angelis Scaramucci Resumo: O presente trabalho busca mostrar a evolução da materialização da atuação do Ministério Público, como defensor do povo, e especialmente como defensor dos direitos e interesses dos povos indígenas, sendo assim o estudo toma feições coletivas, vez que, o Ministério Público tornou-se um verdadeiro e legítimo representante popular, trazendo muito mais igualdade às…