Tutela Coletiva

e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às Férias Forenses e Recesso; - Tutela declaratória executiva; - Execução provisória e caução (ou sua dispensa); - Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; - Art. 285-A – criação de um processo entre autor e juiz?; - Litispendência entre ações individuais e ações civis coletivas; - Motivação e Fundamentação das decisões judiciais; - Tutela Jurisdicional da personalidade pós morte; - A defesa no processo; - O novo recurso…

nosso estudo, até este ponto, levou em conta a postulação e defesa de interesses individuais. Cumpre agora fazer um breve exame da questão da legitimidade nas ações coletivas. Há enorme controvérsia a respeito, sendo possível identificar três correntes principais: a dos que entendem que a legitimidade dos titulares das ações coletivas é extraordinária; a dos que defendem que é ordinária; e a dos que sustentam que é anômala, ou autônoma, o que constitui uma terceira categoria, que não se…

Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62, IE 010.300.520.042, com sede na fazenda Piratininga de Minas,…

concretização do direito material de acesso ao trabalho decente. Para a concretização do direito material do trabalho o judiciário pode deferir a tutela de natureza reparatório ou sancionatória, e, conforme a provocação também agir de maneira preventiva, através de medidas de caráter inibitório. Esta atuação pode se dar através das ações individuais e das ações coletivas, nas quais se busca a proteção dos chamados direito transindividuais. Não se pode esquecer, ainda, que a consagração e…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração…

lhe é inerente, qual seja, a de defensora do povo, na acepção mais ampla da palavra, atuando não só em caráter singular, resolvendo litígio tipicamente privados, mas, também, atuando de forma coletiva. Ressaltamos, ainda, a legitimidade outorgada pela Constituição Federal à Defensoria Pública para a tutela de quaisquer interesses difusos e coletivos, tanto em caráter punitivo, como preventivo, haja vista o disposto em seu 134 da CF c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a…

PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GÓIS Advogado associado à área trabalhista de Barbosa, Müssnich & Aragão – Advogados no Rio de Janeiro. Mestrando em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializando em Direito Civil-Constitucional pela CEPED/UERJ. Professor convidado do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Membro do Instituto…

aos princípios da justiça distributiva. A concentração de capital e poder nas mãos de poucos, com a consequente criação de problemas pessoais e patrimoniais que atingem a todos; a crescente padronização do modo de vida, transformando em questão coletiva o que outrora pertencia à esfera individual. Todas estas constatações, somadas a tantas outras, demandam uma atuação cada vez mais efetiva do Estado. Para alcançar uma verdadeira socialização do Direito, é preciso recorrer à força estatal, pois

1. CAUTELARES E TUTELAS ANTECIPADAS 1.1) Histórico O Código de Processo Civil de 1973 já previa, antes mesmo das reformas a ele impostas pela Constituição Federal de 1988, obtenção imediata e satisfativa do bem perseguido, em alguns procedimentos tais como a proteção possessória e o mandado de segurança. Já se percebia anteriormente a nítida distinção entre as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas. As cautelares tinham como objetivo garantir o resultado prático do processo, enquanto

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 475, cj. 501, Curitiba – PR, neste ato representado pelo seu Presidente Nereu João Lagos, vem respeitosamente, promover a presente AÇAO ORDINÁRIA COLETIVA em face: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , End.: Centro Empresarial Mourisco, Praia de Botafogo, 501 - 3º e 4º andares 22250-040 Botafogo RJ, arguindo para tanto…