Tutela Coletiva

1) Habeas Corpus: tutela a liberdade de locomoção, utilizada quando alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer. Constrangimento ilegal a seu direito de ir e vir. 2) Habeas Data: tutela o direito de informação e intimidade da pessoa, assegurando o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, bem como o direito de correção desses dados. 3) Mandado de Segurança: tutela direitos individuais líquidos e certos, não amparados pelo habeas

Civil II A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Sumário Introdução 3 1. TUTELA ANTECIPADA 4 1.1 Breve histórico e conceito 4 1.2 Natureza jurídica 5 1.3 Requisitos positivos 6 1.3.1 Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 6 1.3.2 Dano irreparável ou de difícil reparação 7 1.3.3 Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu 7 1.3.4 Incontrovérsia 9 1.4 Requisitos negativos 10 1.5 Fungibilidade entre a tutela…

grupos acabam se contrapondo de forma acentuada. Assim, alguns doutrinadores se negam a aceitar que exista apenas um único bem comum, como no exemplo citado da construção da fábrica. 3. Interesses transindividuais (ou metaindividuais) e sua tutela coletiva Situados numa posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, existem os interesses transindividuais, os quais são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. São interesses que excedem o…

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 DA TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROVIMENTOS LIMINARES Consideramos, por primeiro, que tais conceitos já foram explanados em sede do estudo do Direito Processual Civil. Dessa forma, não nos alongaremos no que tange a suas definições, no que passamos ao tópico que realmente interessa a este trabalho. 1.1 Ação Cautelar e Ação Civil Pública Inicialmente, é importante lembrar que, por força do comando da subsidiariedade, contido…

anos, deveria ter seu valor reconhecido nas constituições de todos os povos, como fez o Brasil. 1.2 - SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO DIREITO COLETIVO Os direitos humanos de segunda e terceira gerações caracterizavam-se por possuírem uma dimensão coletiva, ou seja, por consagrarem interesses de grupos, classes ou categorias de pessoas, quando não de toda a humanidade, diferenciando-se dos direitos tipicamente individuais, reconhecidos no interesse da autonomia privada (disciplinados, p.…

procurando obter tutela para um direito próprio, neste caso, há coincidência entre as figuras das partes do processo com os sujeitos da relação jurídica levada a juízo; - legitimação extraordinária: ocorre quando alguém defende em nome próprio direito alheio, neste caso, as partes do processo não são, exatamente, os titulares da relação jurídica, por isto, diz-se legitimação anômala ou substituição processual. O texto da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a ação…

a vida econômica do bem é encerrada / analise subjetiva / para que esse produto foi utilizado? / teoria preponderante no Brasil); só cabe tutela individual; Teoria Finalista Mitigada – quando obtêm considerações da teoria maximalista; ii) § único do Art. 2º CDC – conceito de coletividade interveniente – consumidor por equiparação; somente tutela coletiva; iii) Art. 17 do CDC – fala da idéia de consumidor vítima (ou consumidor “by stander”); “aquele que está na hora errada, no…

apenas de forma genérica, pois o que o determina é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a ação. Nesse entendimento, o mesmo fato poderá dar ensejo a demandas tutelando direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O tipo de pretensão é que faz a distinção entre os interesses tutelados, de acordo como enfoque dado. Efetivamente comunga-se neste trabalho com o entendimento de Néri Jr., no qual o tipo de tutela jurisdicional buscada irá definir o…

e individuais homogêneos, conforme dispõe o p. único do art. 81 do CDC. “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias…

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos