Tutela Coletiva

respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL tendo em vista a respeitável decisão de fls. Xx, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 10 Vara Civil da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de obrigação de tutela recursal em desfavor do estado de Mato Grosso do Sul, secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade…

família desde a década de 1960, mas é com o processo de constitucionalização do Direito Civil, com base nos valores da Carta de 1988, que uma nova leitura das relações de família será realizada, posicionando-se pela democratização do núcleo familiar e a tutela da integridade de cada um daqueles que dele fazem parte. Quebra-se a prevalência da família fundada no matrimônio civil como única merecedora da proteção estatal, passando a admitir novas formas de organização familiar: a união…

democratizar a vida coletiva no âmbito de uma sociedade como a nossa. Eis a necessária reforma do Código de Processo Civil, que possui dentre as principais características justificadas pela comissão: a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias; ampliação do julgamento de casos repetitivos, com suspensão de ações no 1º grau; organização de uma parte geral atualizada com a teoria constitucional; aproximação entre cautelar e antecipação de tutela; e a…

Princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas Questão polêmica, em especial nesse momento político pelo qual passa o Brasil. Palavras chaves: Princípio da Proteção; tutela sindical; Estado Democrático de Direito; Convenção e acordo coletivo de trabalho; relativização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho possui um princípio maior, o protetor, cuja finalidade é a proteção jurídica do trabalhador, compensadora da inferioridade em que se

proteção que nosso ordenamento deu aos interesses transidividuais, mencionando: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I. Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para os efeitos desse Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por…

utilização do termo direito apenas para o âmbito dos interesses juridicamente protegidos Direito subjetivo é a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse. Direito subjetivo é a tutela jurídica de um interesse. Quando uma pessoa tem vontade de realizar uma pretensão ou de ver um interesse protegido, é necessário indagar se, no sistema de direito em que se insere, há uma norma em que se enquadra aquela vontade…

para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa. Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação de importantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício da cidadania. Para tanto, serão conjugados os seguintes núcleos de ramificações do Direito: constitucional, administrativo, ambiental, tutelas difusas e…

2. A proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: Os direitos transindividuais positivados na nova ordem Constitucional. Cláusula geral de direitos transindividuais e direitos fundamentais (clássicos e atuais) de ordem coletiva. A Lei federal 7.347/85 e sua atualização. A Lei federal 8.078/90 e sua atualização. 3. Proteção ao meio ambiente e à diversidade biológica: Perda da diversidade biológica e proteção internacional. A biossegurança e sua política…

Princípio da Responsabilidade, em que o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. 3. Em nosso modelo de tutela coletiva quem poderia tomar a iniciativa de acionar a empresa? A Lei nº 7.347/85 regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e outros bens ou direitos. A Constituição Federal de 1988 preceitua,…

Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 – Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 – Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelação e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos extraordinários e incidente de resolução de demandas repetitivas; Coordenador: Luiz Henrique Volpe Camargo (MS); Grupo 6 – Sentença, coisa julgada e…