Tutela Coletiva

será analisado a seguir. A Lei 8078/90 reza em seu artigo 81, parágrafo único: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por…

CONDUTAS ANTI-SINDICAIS - PROCEDIMENTO* Alice Monteiro de Barros** SUMÁRIO 1. Conceito 2. Mecanismos de tutela 3. Os agentes da conduta anti-sindical 4. Manifestação dos atos anti-sindicais 5. Prova 6. Competência 7. A conduta anti-sindical na legislação estrangeira 8. Condutas anti-sindicais no Brasil 1. CONCEITO Para se equacionar bem o assunto, objeto desse artigo, convém lembrar que a Constituição brasileira assegura, no seu art. 8º, a liberdade de associação…

Explique a necessidade da tutela coletiva. 3) O que são direitos transindividuais? Explique. Os direitos transindividuais, também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais 4) As sentenças transitadas em julgado proferidas em ações coletivas sempre…

processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. Resposta: Não é possível demandar em juízo para obter a proibição…

com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA – HOSPITALAR, pessoa…

estaremos num desdobramento do Direito das Coisas. 1ª ) DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ARTIGO 920 e ss / CPC: 1 – NOTA INTRODUTÓRIA: Essas Ações tutelam a POSSE, que é um dos atributos do domínio e não a Propriedade. 1.1 - CONCEITO DE POSSE: É o objeto da tutela, dos artigos 920 e ss do CPC. Posse é relação de fato. É tato. É a relação física entre o que se diz possuidor e a coisa, sendo que o possuidor tem animus de domínio. É uma questão de demonstração fática. É, pois, o poder fático, em…

mediante acordo entre empresa e sindicato da categoria, nada mais razoável que a possibilidade da redução das demais parcelas, quando da situação economicamente precária da empresa. Essa possibilidade é resguardada pelo princípio da flexibilização sob tutela sindical, que admite a alteração de determinadas cláusulas do contrato de trabalho mediante a negociação direta entre empresa e sindicato. Tal princípio, segundo afirma SÜSSEKIND, “tem por objetivo conciliar a fonte autônoma com a…

direito abstrato, pois pode ser exercido independentemente da existência do direito material. Pode-se destacar três desdobramentos dessas teorias: b.1. Ação como direito autônomo e concreto – a ação seria um direito autônomo e concreto a uma tutela jurisdicional de mérito; porém, pressupunha a procedência – caso tal não ocorresse, não teria existido o direito de ação; b.2. Ação como direito autônomo e abstrato – a ação seria tão-somente o direito à composição do litígio…

normas especiais de tutela do trabalho, e no capítulo sobre duração e condições do trabalho, constata-se que o legislador entendeu que, peculiaridade da função frigorífica, merecia tratamento individualizado, sem aproximar-se analogicamente de nenhuma outra profissão. 1.2 – Abrangência O artigo 253 da CLT encontra-se na seção IV, destinada unicamente aos serviços frigoríficos. O artigo em comento encontra-se dentro do Título III, que trata das normas especiais de tutela do…

atribuído até mesmo às gerações vindouras. A formulação de novos direitos, embora constitua uma conquista importante aos ordenamentos jurídicos atuais e passo significativo na evolução da ciência jurídica, traz, em contrapartida, prejuízos à tutela jurisdicional, na medida em que contribuem para a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário. Com vistas a burlar, mais uma vez, os problemas apresentados pelo sistema, diversas estão sendo as tentativas em se buscar novos…