Resumo de Monografia

1 – INTRODUÇÃO
1.1 – Exposição de Motivos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho
Ao compulsarmos a exposição de motivos da Consolidação das Leis do Trabalho em busca da exposição de motivos do artigo 253, verificamos que o legislador não expôs de forma específica os motivos que levaram a criação do referido artigo.

Desta forma, por encontrar-se em seção única, dentro do título que trata das normas especiais de tutela do trabalho, e no capítulo sobre duração e condições do trabalho, constata-se que o legislador entendeu que, peculiaridade da função frigorífica, merecia tratamento individualizado, sem aproximar-se analogicamente de nenhuma outra profissão.

1.2 – Abrangência

O artigo 253 da CLT encontra-se na seção IV, destinada unicamente aos serviços frigoríficos.

O artigo em comento encontra-se dentro do Título III, que trata das normas especiais de tutela do trabalho.
Neste título encontram-se disciplinados cuja natureza dos mesmos enseja tratamento especial, o que, via de regra, exigiu do legislador, tratamento diferenciado.

De acordo com a obra de Mozart Victor Russomano,(Russomano, 1990) a tendência do direito positivo é a regulamentação das profissões especializadas. Segundo ele, tal realidade decorre de um sindicalismo ineficiente, posto que o governo tem que legislar sobre assuntos que deveriam se tratados pelas convenções coletivas, mais ágeis de com a possibilidade de moldar-se às conjunturas de cada profissão.

Insta salientar que tal seção não inclui nenhuma outra modalidade de serviços, mas apenas os serviços frigoríficos.

O artigo em comento encontra-se dentro do Título III, que trata das normas especiais de tutela do trabalho.
Neste título encontram-se disciplinados cuja natureza dos mesmos enseja tratamento especial, o que, via de regra, exigiu do legislador, tratamento diferenciado.

De acordo com a obra de Mozart Victor Russomano,(Russomano, 1990) a tendência do direito positivo é a regulamentação das