Crime contra administração publica

Crimes contra a Administração Publica
Jorge Davi F. de Carvalho¹
Aluno do curso de Direto da FBB 9º semestre
Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas, como o ensino público, a segurança pública, a saúde pública, calçamento de ruas, coleta de lixo, etc.
O Estado sob o ponto de vista estático e abstrato, merece proteção para a garantia das suas condições existenciais, ora sejam formais ou materiais, ora sejam de tutela individual ou coletiva. Verifica-se em tais condutas típicas a proteção da Administração Pública ou do Estado Administrativo.Tais infrações penais tipificadas visam então a garantia da segurança jurídica e da ordem administrativa do estado, tutelando interesses supra-individuais, para que dentro de uma regularidade pública possa garantir a educação, segurança, saúde, seguridade social, patrimônio, enfim, todas as garantias sociais. Buscando atingir as finalidades ao que o Estado se propõe, vem destarte a estabelecer normas a respeito de sua própria organização, regulando relações com os seus súditos aplicando tais normas penais e promovendo o que elas visam, protegendo e zelando pela sua obediência.Os tipos penais encontrados neste título tutelam o Estado como pessoa jurídica e ente abstrato, compreendendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na consecução do bem comum. Por razão teleológica do Estado e conseqüentemente a consecução do bem comum, criam-se normas penais protetivas de seus interesses. Para isso, tem ele que buscar a realização de tais finalidades, que em síntese se reduzem à preservação da independência no exterior e à manutenção da ordem