Tutela Coletiva

TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - DUAS PESSOAS P/ APRESENTAR* (FELIPE E PATRÍCIA). 11.1. Introdução 11.1.1. Tutela jurisdicional coletiva 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva 11.1.3. Microssistema coletivo 11.1.4. Marcos legislativos 11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva 11.2.1. Introdução 11.2.2. Direitos ou interesses? 11.2.3. Direito difuso 11.2.4. Direito coletivo 11.2.5. Direitos individuais homogêneos 11.2.6. Identidades e diferenças entre…

florescimento de um conjunto de normas pertinentes, mas também o desabrochar de substanciosa doutrina relacionada com as ações coletivas e a ocupação de um espaço crescente por parte da preocupação de docentes e discentes no meio acadêmico, consubstanciando o surgimento de uma nova disciplina: o Direito Processual Coletivo. 2. A experiência brasileira em torno das ações coletivas, englobando a ação popular, desde 1934, é rica e vem servindo de inspiração até mesmo para outros…

então não protegidas pelo sistema que justificam a coletivização do processo: bens ou direitos de titularidade indeterminada (ex.: meio ambiente); bens ou direitos individuais cuja tutela individual não fosse economicamente aconselhável (ex.: empresa que vende leite com 10 ml e menos); bens ou direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto de vista do sistema. É melhor para o Judiciário (ex.: ação dos expurgos inflacionários). Kazuo Watanabe fala em “molecularização dos…

........................................5 4.2. Princípio do acesso à justiça.......................................................................6 4.3. Princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva.........................7 4.4. Princípio da indisponibilidade da execução coletiva................................8 4.5. Princípio da integratividade do microssistema processual coletivo...................................................................................................

não desestruturar o sistema jurídico e incidir na instalação da insegurança jurídica. 2 PROCESSO COLETIVO 2.1 A evolução histórica do processo coletivo brasileiro Inegavelmente a experiência nacional com ações coletivas é bastante recente. Hoje já é possível se vislumbrar no ordenamento jurídico pátrio um microssistema processual coletivo, mas nem sempre foi assim. O processo coletivo brasileiro, assim como em vários outros países, teve sua origem…

tornou possível o acesso à justiça para efetivação dos direitos metaindividuais. Demonstra-se, no entanto, que é preciso uma organização social melhor para se chegar à plenitude de proteção desses direitos, visto que a maior parte ainda das ações coletivas são propostas pelo Ministério Público, mostrando que a sociedade brasileira não é exemplo de sociedade bem organizada capaz de defender seus direitos coletivos. Mostrou-se, ainda, que devido à grande força dessas ações o poder…

Do evoluir social os relacionamentos entre os homens assumiram caráter mais coletivo que individual, sendo deixada para trás a ótica individualista dos direitos para ganhar força a visão coletiva destes. A intensidade e as múltiplas feições assumidas por esses novos interesses e, também, a necessidade de sua tutela como fator decisivo para a promoção do equilíbrio e do bem-estar social, determinaram a criação de ferramentas processuais aptas a oferecer soluções objetivando a sua…

civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, se propunha a encerrar essa discussão. Ao acrescentar o inciso II ao referido artigo, ficou definido que a Defensoria Pública é ente legítimo para interpor a antecitada ação coletiva. O problema estaria encerrado se não fossem alguns segmentos da sociedade, que têm entendido essa norma como inconstitucional, tendo inclusive sido ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Membros…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E SUA TUTELA COLETIVA São interesses que excedem o âmbito estritamente individual, mas não chegam propriamente a constituir interesse público. Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica…