Tutela Coletiva

prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. O objeto da ação civil pública é a tutela preventiva, inibitória, de remoção do ilícito ou ressarcitória material e moral dos seguintes bens e direitos metaindividuais. E aí o legislador vem e fala: 1. Meio ambiente 2. Consumidor 3. Bem de valor histórico e…

A DEFINIÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto…

Democrático de Direito no aspecto processual – muita celeuma foi criada durante os anos das respectivas aplicações, mormente no tocante ao redimensionamento de velhos institutos processuais que tiveram que ser readaptados à nova realidade das demandas coletivas, em razão, obviamente, da natureza dos novos interesses/direitos perseguidos no bojo da relação jurídica processual. Dentre as muitas divergências que ainda causam os textos legislativos mencionados, a competência para apreciação…

como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

2. AÇÕES COLETIVAS Caracterizam-se as ações coletivas pela circunstância de atuar o autor não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado. O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII…

lesões transcendentes à esfera meramente individual dos sujeitos de direitos exigem um plexo de instrumentos jurídicos protetivos postos à disposição dos lesados. Nesse tom, em face de uma nova sistemática processual para a tutela coletiva de direitos é de rigor a ação coletiva. e a conseqüente destinação da legitimação ativa ao Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, Em destaque, também, a controvérsia em torno da pertinência da atuação do órgão…

.............................................................5 4. Convenção coletiva.........................................................................................6 5. Representação dos empregados da empresa................................................6 6. Direitos difusos, coletivos (strictu sensu) e individuais homogêneos ............6 7. Critérios para caracterização de direitos de natureza coletiva.........................8 8. Conclusão......................................

juiz autorize a mudança do pedido e da causa de pedir garantindo ao réu o direito defesa, contraditório, mesmo após o saneamento.- É uma aplicação moderna do “narra mihi factum, dabo tibi jus” no processo civil, pois o que passa a interessar efetivamente é a tutela, e não o pedido individualizado.- Assim a causa de pedir passa a permitir essa liberdade ao juiz que não estaria adstrito ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 6– PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL >-…

trabalha com a tutela coletiva conhece a dificuldade que existe em conseguir ter admitida uma demanda coletiva, tantas são as restrições criadas no plano da legitimidade, do interesse processual, da possibilidade jurídica do pedido, da gama de direitos suscetíveis de proteção, da tramitação do processo, da forma de provimento admissível e da sua efetivação. Prossegue exemplificando que, com efeito, o maior entrave que se pode colocar à admissão de outras eficácias na tutela dos interesses