Exercícios de Processo Civil

“f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso pague no prazo de 03 dias, pagará a metade dos honorários da parte contrária. - Não pagando o devedor no prazo de 03 dias será expedido o mandado de penhora e avaliação de bens. - Sendo encontrado o devedor e este não possuindo bens expropriavam o juiz suspenderá a execução, 791, III,do CPC. - O oficial encontrando os bens e não encontrando o devedor o oficial fará o arresto (pré-penhora) dos bens, pois estes não poderão ser penhorados sem a ciência do devedor. Depois, o oficial irá por 03 vezes nos próximos 10 dias para localizar o devedor, não sendo localizado será realizada a citação por edital, e o arresto converte-se em penhora. Fase da Penhora: Penhora: É a apreensão judicial dos bens, que serão objetos da penhora e a conservação desses bens até que possam ser vendidos posteriormente. - Ordem da preferência dos bens para a penhora - Art. 655, CPC. 1º Dinheiro 2º Automóvel 3º bem móvel 4º Imóvel 5º Navios e Aeronaves - Esta ordem não deverá necessariamente ser respeitada. 2.2 - Bens Impenhoráveis – Art. 649 e - Lei 8009/90 - É o único bem da entidade familiar não sujeito a expropriação judicial. - Súmula 364 STJ – Impenhorabilidade dos bens de pessoa solteira. 2.3 - Exceções à impenhorabilidade - É possível a penhora do bem de família nos casos de: 1º Renúncia…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela…

INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela ausente o comprovante do preparo. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Pelotas, 03 de Setembro de 2008. ASSINATURA DO ADVOGADO OAB/RS…

seus bens e direitos são indisponíveis”. (Resp 541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança…

Theodoro Junior, tanto a tutla cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a antecipada confere eficácia imediata à tutela…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FORO REGIONAL DE BANGU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, vem mui respeitosamente, por seu advogada, esta que subscreve, pelos presentes Embargos à Execução opostos por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx apresentar …

1o Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:” 1. O Artigo 273 (Tutela Antecipada) “Art. 273........................................................................................” A tutela antecipada, já existente em ações de cunho específico no Código de Processo Civil, mesmo antes da mini-reforma de 1994 que, por sua vez, a ampliou, sofre nova extensão…

Tutela de urgência e tutela de evidência O processo possui um tempo natural, o tempo é inerente a resolução do conflito e o tempo se adequa na medida das características do conflito, um conflito de grande complexidade vai levar mais tempo por exemplo, o critério é a complexidade. O tempo é razoável de acordo com o caso concreto, aí entra as tutelas de urgência, em relação ao perigo de dano irreparável, vai ter que mostrar que ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que…

01/06/2011 Processo Cautelar é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1. Classificação das Cautelares a. Cautelar Preparatória: é aquela apresentada para se preparar determinada situação e que carece da distribuição…

tratadas. Primeiro tem que analisar se houve penhora e se existe nulidade absoluta ou matéria de ordem pública. Se a resposta do primeiro quesito foi TEVE PENHORA???? Não!!! Mas existe alguma nulidade absoluta matéria de ordem pública??? TAMBÉM NÃO!!! Se não teve nenhum dos dois o cabimento será AÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL e não exceção, porque a exceção foi criada pela doutrina visto que existiam situações onde existia nulidade absoluta e matéria de ordem pública mas para que o…