Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

respeitosamente, à presença de V.Ex.ª, vêm à presença do Nobre Julgador, com fundamento nos artigos 52, inciso IX da Lei 9099/95, propor: EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO Nulidade de sentença "querela nullitatis insanabilis" COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos autos do processo nº 1012504-16.2013.8.26.0309, em que é Réu, supostamente revel, movido por Maira jose, brasileira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, tendo em vista

Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico…

TUTELAS DE URGENCIA QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e…

....................... 5 Capítulo 3. COMPETÊNCIA ........................................................................ 6 Capítulo 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO ......................................................... 10 4.1. Possibilidade jurídica do pedido ....................................................... 10 4.2. Interesse de agir ................................................................................ 10 4.3. Legitimidade ..............................................................

estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação, bem como se define a sua aplicação no direito processual civil brasileiro. 5 ABSTRACT For the…

executiva busca-se um resultado prático, caracterizando-se por aos de coerção, onde são deslocados bens do patrimônio do devedor para o credor, reconhecidos pelo título executivo. No entanto, após a recente Reforma Processual, no tocante a fase executiva – Lei 11.232/05 – não se fala mais em processo executivo autônomo, para a efetivação de sentença judicial, pois a propósito do que já ocorria com o regime de tutela de obrigações de fazer e não fazer (art. 461, CPC) e de obrigações de…

Vanio de Oliveira, inscritos na OAB/SC sob nº 00000 e 00001, respectivamente, com endereço profissional sito à Rua Muito Engraçada, nº 10, sala 20, CEP 88750-000, Fone/Fax (48) 3658-6268, Braço do Norte (SC), propor: EMBARGOS DE TERCEIRO, C/C TUTELA ANTECIPADA. em face de CARLOS BATISTA, brasileiro, solteiro, contador, carteira de identidade n. xxx, CPF. n. xxx, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 600, Centro, Itaperuna(RJ), pelas razões de fato e de direito a seguir…

INJUNÇÃO DE POSSE SE O BEM FOR IMOVEL; OU MANDADO DE BUSCA E APRENSSÃO SE FOR MÓVEL. 5) DIGA EM QUE CONSISTE A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUBSTITUTIVA? R= NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE DAR, CONSITE EM TRANSFORMAR EM PERDAS E DANOS (ART. 627) – SIBSTITUI UM BEM DA VIDA QUE NÃO MAIS EXISTE, POR PERDAS DANOS, EM EXERCUÇÃO DE QUANTIA CERTA. 6) DIGA O QUE VOCÊ ENTENDE POR DIREITO DE RETENÇÃO, CITANDO UM EXEMPLO PRÁTICO. R = É O DIREITO QUE TEM O DEVEDOR DE SE MANTER NA POSSE DO BEM DA…

3- Cabimento (art. 879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento,…

pode ser o mesmo enquanto se procura conhecer a situação das partes e enquanto se busca realizar concretamente o direito de uma delas, alterando a esfera jurídica da outra. A atuação do órgão judicial, por isso mesmo, no processo de conhecimento é bem distinta daquela observada no processo de execução, razão pela qual existem a regulamentação e a sistemática próprias de cada um deles. Na ordem cronológica, a declaração de certeza há de preceder à realização forçada da prestação a que se refere a