Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

pode requerer a insolvência. - Os herdeiros, caso o espólio seja insuficiente para satisfazer os débitos do de cujus. - O Credor Quirografário. 1.4. Administrador da Massa (art 763 do CPC) - Dentre os credores, é selecionado um para administrar os bens dos quais o devedor é proprietário. O mecanismo de escolha é a “dimensão do crédito”, ou seja, os maiores credores estão sujeitos a ocupar essa posição. - A massa é o patrimônio acumulado. - O administrador tem uma função de…

presença/perante Vossa Excelência, com fulcro/fundamento no art. 4, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 273 e 282 do mesmo diploma legal, ajuizar/propor AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sob procedimento ordinário em face da União/do Estado/ Município de ........................., de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas/fatos e fundamentos abaixo: DOS FATOS A ré por intermédio da…

A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre

distinção entre os doistipos de tutela de urgência, porque não havia entre eles a fungibilidade. Isso se perdeu, em parte, pois agora o juiz pode conceder uma medida pela outra.(p.236) 03.04.É recorrente na jurisprudência, e mesmo na doutrina, a alusão a cautelares satisfativas, que se esgotam em si, sem a necessidade de processo principal. Nelas, a pretensão cautelar seria a tutela jurisdicional pleiteada comofim processual último, sem ligação com nenhum outro tipo de tutela.(p.236) …

mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se tornem inúteis diante do perecimento do processo. 1.1. Aspectos Formais O CPC, quando regula as…

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1 Instrumentalidade_____________________________________________________________ 6 2.2 Autonomia…

.....................................................................................7 3.4 Exemplos de ação cautelar .........................................................................................7 4. Diferença entre a Tutela cautelar e a Tutela Antecipada ...........................................7 5. Liminar ................................................................................................................................7 5.1 Responsabilidade civil do requerente ....

Antecipação => dar proteção judicial antes do momento em que o resultado final seria concedido. Tutela Antecipada X Julgamento Antecipado da Lide • Julgamento Antecipado da Lide => Art. 330, CPC. É o próprio julgamento definitivo do processo, com intuito de extingui-lo. Sentença – apelação; Tutela Antecipada => Decisão interlocutória, sem finalidade de extinção do processo, impugnávelpor agravo de instrumento Momento de Concessão da Medida Desde o ajuizamento da inicial…

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2. Processo autônomo de execução e fase procedimental…