Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

FUNGIBILIDADE ENTRE AS CAUTELARES NOMINADAS E INOMINADAS? R - Sim, a característica fundamental das tutelas cautelares é que elas são fungíveis entre si. O juiz pode conceder uma tutela distinta da requerida, sem que a sua decisão possa ser considerada ultra ou extra petita. 7- O QUE SE ENTENDE POR PODER GERAL DE CAUTELA? R - O poder geral de cautela atribui ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo.…

O NOVO PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias…

3/4/2014 Portal de Serviços e-SAJ Identificar-se Bem-vindo > C onsultas Processuais > C onsulta de Processos do 1ºGrau Consulta de Processos do 1ºGrau Orientações Proce ssos distribuídos no m e sm o dia pode m se r localizados se buscados pe lo núm e ro do proce sso, com o se u foro se le cionado. Algum as unidade s dos foros listados abaix o não e stão disponíve is para consulta. Para sabe r quais varas e stão disponíve is e m cada foro clique aqui. Dúvidas? C…

LIVRO V DA TUTELA ANTECIPADA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 295. A tutela antecipada, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Parágrafo único. A tutela antecipada pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 296. A tutela antecipada requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Art. 297. A tutela antecipada conserva sua

artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. (tem que escrever sempre na terceira pessoa). Pula uma linha. DOS FATOS…

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

que assegurem o resultado final do processo. Tutelas de Urgência. A tutela de urgência é gênero que se divide em três espécies: “a) Tutela cautelar, genérica, para assegurar a utilidade do resultado final; b) Tutela antecipada, genérica, para satisfazer faticamente o direito; c) Liminar, específica, para satisfazer faticamente o direito” (1 – p. 1.064). 1. Tutela cautelar : Segundo Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire, “a tutela cautelar tem como objetivo…

oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição. Sob a denominação tutela…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito Processual Civil

Qual a diferença entre medida cautelar e processo cautelar? A medida cautelar pode ser deferida incidentalmente no bojo do processo principal (não cautelar)? Em quais situações? R: Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação…