Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

iniciativa se fizer necessária para a justiça da decisão. A jurisdição civil foi reconhecida como de caráter público e de interesse geral, mesmo que os interesses das partes em litígio sejam de ordem privada. O processo civil, antes de servir como tutela dos interesses particulares, é um instrumento de pacificação social e de reafirmação da lei. O Código de Processo Civil brasileiro de 1973, assim como a maioria dos Códigos europeus, segue esses entendimentos. O processo civil no Brasil…

179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13.…

do processo, 315 4.2.5 Competência, 316 4.2.6 Petição inicial, 316 4.2.7 Objeto, 316 4.2.8 Causa de pedir, 316 4.2.9 Partes, 319 4.2.10 Notificação do impugnado, 323 4.2.11 Defesa, 324 4.2.12 Desistência da ação, 324 4.2.13 Antecipação da tutela, 325 4.2.14 Extinção do processo, 325 4.2.15 Julgamento antecipado da lide, 326 4.2.16 Fase probatória: audiência de instrução e diligências, 327 4.2.17 Alegações finais, 328 4.2.18 Julgamento, 328 4.2.19 Recurso, 330 Audiência de…

Luiz Netto Lobo, apresentando-se suas linhas metodológicas e suas nuances. Adotou-se prioritariamente a linha metodológica de Maria Berenice Dias como norteadora para o desenvolvimento deste trabalho. O terceiro e último capítulo versa sobre a tutela dos direitos que são menos reconhecidos aos casais homoafetivos e por terem gerado o maior número de demandas judiciais que foram objeto de análise. Por fim, a conclusão das pesquisas, das análises e estudos realizados ao longo…

juiz de usar a prova pericial de terminação científica da paternidade biológica pelos recursos da pesquisa genética do DNA, cujo percentual de certeza atinge a 99,99999%, equivale a desprezar o princípio da verdade real tão caro ao regime atual de tutela à filiação. Se a ciência inventou métodos de investigação em matéria de perícia hematológica que podem conduzir o juiz a uma convicção extremamente sólida, com probabilidade de mais de 99% de acerto, por que se contentar em…

dois alicerces? Contratos e propriedade. O direito civil tradicional sempre se preocupou com a proteção dos contratos e com a tutela da propriedade. Então, ele se bifurcou em dois ramos: direitos reais e direitos obrigacionais. Esses são os dois pilares do direito patrimonial. Direitos reais de um lado e direitos obrigacionais, de outro. Quais são as diferenças sensíveis entre os direitos reais e os direitos obrigacionais? Isso é só para vocês terem sempre essa idéia…

o acusado aguarda o julgamento em liberdade, mediante a observância de regras determinadas pelo juiz, não precisando sofrer com as mazelas do cárcere. A sua origem remonta a Grécia e Roma Antiga; no Brasil, por sua vez, os sucedâneos das prisões cautelares, já existiam ao tempo da legislação colonial. Em síntese pode-se dizer que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de responder ao processo penal em liberdade, observados os requisitos legais, em substituição…

ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia…

a indenização em face da morte de seu filho, em virtude de acidente de trânsito, no ano de 1990. A quitação dos valores percebidos administrativamente não ultrapassa o valor posto no recibo, não impedindo que os autores postulem o recebimento da diferença ainda não paga. No caso de indenização securitária pelo evento “morte”, a Lei nº 6.194/74 determinava a cobertura no montante de 40 vezes o valor do salário-mínimo vigente no País à data da liquidação, descontando-se, no caso, a quantia…

deve ter ocorrido, o individuo deve incidir na hipótese desse fato gerador para ter a obrigação de pagar. Esse é o caso da substituição progressiva. Tem corrente que entende que tem direito a restituição do excedente que pagou para os outros (da diferença) e tem corrente que entende que ele não deve ser restituído, pois o regime ST é definitivo, o que ocorre no resto da cadeia não é problema do fisco. Substituição regressiva, ,alguém se que se posiciona atrás. Ex. comercio de…