Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. § 1° Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo. § 2° A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia,…

24/09/2012 25/10/2012 1ª prova sem consulta, 3 perguntas com casos 2ª prova com consulta em dupla 3ª prova sem consulta 2 - Programa SAA 3 - Bibliografia Thering - Teoria simplificada da posse 1) Direitos pessoais e direitos reais - semelhanças e diferenças Em direito civil I tratamos da personalidade. Nem todo ser é pessoa, mas toda pessoa é sujeito de direito. E nem todo sujeito de direito é pessoa (um condomínio é um ser, se relaciona, mas não é uma pessoa, apesar de ser um…

satisfazendo a parte credora. O processo civil brasileiro foi marcado pela clássica divisão de tutelas: as atividades jurisdicionais de cognição e de execução eram independentes entre si. O Código de Processo Civil brasileiro de 1973 previu processos autônomos, a fim de que, predominantemente, cada atividade fosse desenvolvida num processo específico. 14 No primeiro processo, de conhecimento, buscava-se a tutela jurisdicional para a composição do litígio, a ser feita mediante…

uma série de indagações parecem ser necessidade, em toda sociedade humana, de um mínimo de organização política; necessidade de situar no tempo e espaço a estrutura do estado; constantes transformações das organizações políticas; diferenças e 7 complexidades entres as sociedades e organizações políticas; tradução no âmbito de idéias de Direito e das regras jurídicas na formação de cada Estado.9 1.1.2. O Surgimento do Estado De acordo com Dalmo de Abreu…

os cidadãos, e quando pune as ofensas aos bens essenciais o faz com intensidade desigual e de modo fragmentário; b) a lei penal não é igual para todos, o status de criminoso é distribuído de modo desigual entre os indivíduos; c) o grau efetivo de tutela e a distribuição do status de criminoso é independente da danosidade social das ações e da gravidade das infrações à lei, no sentido de que estas não constituem a variável principal da reação criminalizante e da sua intensidade. A…

física de um Procurador do Trabalho durante as inspeções do Grupo Móvel. Além de dar suporte aos Auditores Fiscais do Trabalho, o Procurador do Trabalho poderá promover, in loco, a coleta de dados indispensáveis à propositura de eventual ação para a tutela dos interesses envolvidos. Ademais, a presença de um Procurador do Trabalho durante as inspeções pode tornar-se essencial, porquanto, não raras vezes, há a necessidade de que sejam propostas medidas judicias urgentes. Muitos…

7.4 O TERMO DE PARCERIA................................................................................................. 7.4.1 Contexto Histórico........................................................................................... 7.4.2 Diferença entre o Termo de Parceria e os outros métodos de Repasse de Verbas Públicas....................................................................... 7.4.3 Mais de um Termo de Parceria e o Concurso de Projetos.............................. 7.4.4

razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (RIO/92,2010) É em decorrência deste princípio que os legisladores elaboraram um conjunto de normas ou medidas que previnem, ou seja, agem de forma antecipada para que não venham a ocorrer quaisquer danos ao meio ambiente, visas orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. O…

102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida cautelar no controle em abstrato da constitucionalidade ............................................................................ 16. Princípio da reserva de Plenário ................................................ 17. Função do…

102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida cautelar no controle em abstrato da constitucionalidade ............................................................................ 16. Princípio da reserva de Plenário ................................................ 17. Função do…