Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

e que não pautam seu atuar de forma alinhada com as exigências de legitimidade e economicidade que cercam atualmente o dever de administrar a coisa pública. Dentre as grandes inovações trazidas com a Lei 8.666/93, induvidosamente destacou-se a tutela penal específica que passou a conferir aos crimes ofensores da moralidade administrativa e outros bens jurídicos que tenham ligação direta com a matéria licitatória, prevendo condutas típicas possíveis de serem observadas desde o…

Desta forma, um instrumento de justiça e garantia para a liberdade, como foi o direito de acusar, converteu-se em meio de despotismo e opressão. Para conter os delatores o imperador Trajano decretou que o acusador fosse objeto das mesmas medidas cautelares que afetavam o acusado, ou seja, ambos fossem detidos até a conclusão do processo. O processo da cognítio extra ordinem faz introduzir, entre os romanos, a tortura, para obtenção de confissões. A princípio torturava-se o réu. Depois,…

extradição­ formulado­ pelo­ Governo­ da­ Argentina­em­desfavor­do­nacional­argentino­Gustavo­Francisco­ Bueno­pela­suposta­prática­dos­crimes­de­privação­ilegítima­da­ liberdade­agravada­e­ameaças. 2.­ No momento­ da­ efetivação­ da­ referida­ prisão­ cautelar,­ apreendeu­ se,­ em­ posse­ do­ extraditando,­ documento­ expedido­ ‑ pelo­Alto­ Comissariado­ da­ oNu­ para­ Refugiados­ (ACNuR)­ dando­conta­de­sua­possível­condição­de­refugiado. 3.­ o Presidente­ do­ Comitê­ Nacional­ para­…

PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221 6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223 7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226 8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 …

4.Interpretação Gramatical 6.5.Interpretação Lógica 6.6.Interpretação Sistemática 6.7.Interpretação Histórica 6.8.Interpretação Extensiva 6.9.Interpretação Restritiva 7. ANALOGIA 7.1.Requisitos da Analogia 7.2.Diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva 7.3.Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA …

4.Interpretação Gramatical 6.5.Interpretação Lógica 6.6.Interpretação Sistemática 6.7.Interpretação Histórica 6.8.Interpretação Extensiva 6.9.Interpretação Restritiva 7. ANALOGIA 7.1.Requisitos da Analogia 7.2.Diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva 7.3.Diferença entre Analogia e Interpretação Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA …

minoris, relacionada aos vícios ocultos). Com o fortalecimento da sociedade capitalista, o desenvolvimento do mercado de força do trabalho e de bens de consumo e o advento da Revolução Industrial com todos os seus efeitos, justificaram a luta por uma tutela diferenciada ao consumidor. Efetivamente, apenas após as guerras do século XX foi que a matéria relativa ao consumidor ganhou destaque nos ordenamentos jurídicos dos diversos estados. Ao final da década de 1970, a ONU declara os…

e) Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados. f) Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos próprios para esse fim. Em situações excepcionais, poderá ser antecipada. g) Comunhão da prova: uma vez produzida, aproveita a ambas as partes. h) Legalidade: somente as provas admitidas pela lei. i) Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida. j) Obrigatoriedade…

Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados. f) Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos próprios para esse fim. Em situações excepcionais, poderá ser antecipada. g) Comunhão da prova: uma vez produzida, aproveita a ambas as partes. h) Legalidade: somente as provas admitidas pela lei. i) Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida. j) Obrigatoriedade da prova:…

atos praticados por menores. 1. Nu­lidade. 2. Anulabilidade. 3. Código Civil, art. 155. 4. Art. 5.Menor mandatário. 6. Fiança § 983. Caso especial de pátrio poder. 1. Viuvez. 2. O que fica ao titular. 3. Excluido da sucessão. 4. Tutela provisória. 5. Alterações ao pátrio poder § 984. Curador especial. 1. Código Civil, art. 387. 2. De direito civil. 8. Natureza das funções. 4. Especialização da hipoteca legal §…