Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

correntista ou por terceiros. O banco, utilizando os recursos providos pelo correntista (saldo), se encarrega de efetuar pagamentos autorizados pelo mesmo. A conta corrente traz semelhanças com o depósito bancário, pelo fato do banco ter que restituir os valores mantidos na conta corrente ao correntista, quando este os solicita. A diferença reside no fato de que a conta corrente abrange uma maior função econômica, pois o banco proporciona um verdadeiro serviço de administração de caixa…

veiculo, ao depositário sem­ pre resta a possibilidade da entrega de seu equivalente em dinhe iro. Recursos Cfveis em Espécie 375 6. Pedido de nova decisão. À semelhança do que ocorre na petição inicial, o pedido também é indispensável nas razões de qualquer recurso que venha a ser interpos­ to (art. 514, III). Com uma diferença: na petição inicial arrolam-se os pedidos cumulados com o pedido final de procedência da ação ou dos respectivos pedidos; no recurso, pede-se que seja…

inconstitucional, que atenta contra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Isso porque, se a lesão é praticada com base em critérios subjetivos, ou em critérios não revelados, fica o Poder Judiciário impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, já que não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, afasta-se da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito, afrontando o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição de 1988.…

da qual ele deriva, hodiernamente, o Direito de Família, à luz do texto constitucional, busca a dignidade da pessoa humana em detrimento de valores de cunho exclusivamente patrimonial: a proteção à unidade familiar tem de estar intimamente ligada à tutela da pessoa humana. O conceito de família está atrelado ao cumprimento de sua função social. Porém, os laços de afeto, responsáveis pela constituição das famílias, podem conduzir à interrupção do casamento ou da união estável,…

................................................................................................ 23 4.2 Estrutura ......................................................................................................................... 24 5. SEMELHANÇAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PRESENCIAIS E VIRTUAIS ................................................................................................................................................ 26 5.1 Dicas......................................

promiscuidade. Nesse sentido, RIZZARDO ensina: Esses laços de união forte apareceram em épocas de evoluída civilização das pessoas. Na fase primitiva, era o instinto que comandava os relacionamentos, aproximando-se o homem e a mulher para o acasalamento, à semelhança das espécies irracionais. Há quem fale em uma promiscuidade primitiva, quando não ocorriam as uniões reservadas. Em período mais adiantado, havia o rapto: a união iniciava com a apreensão da mulher pelo homem, que se…

Continuada Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 11 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 12 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 13 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 14 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de…

porque, em síntese, a possibilidade de mudança do nome a infirma, atestando sua artificiosidade. 4. Direito da personalidade – entendimento adotado pelo Novo Código Civil (art. 11), ainda que submetido a regras especiais, conferindo-lhe toda a sua tutela específica. Esclarecimentos terminológicos: - Conforme art . 16 do CC, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Devemos entender pela acepção que nome civil tem a denominação completa que…

objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses para o administrador público e também ao particular desde o momento da elaboração do projeto básico e do edital até a fase de adjudicação do objeto. …

ocupação e transformação do território, o que significa que o ‘móbil’ ambiental, embora presente, não constitui a idéia condutora da regra jurídica urbanística, e, ao contrário, as normas jurídico-ambientais são intrinsecamente preordenadas aos fins de tutela do ambiente. Em segundo lugar, no que concerne à substância, há matérias que constituem o núcleo central do direito do ambiente e que, de modo algum, se podem confundir com as do direito urbanístico (proteção da fauna e da flora;…