Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

pessoas, vinculando-as. Assim, os pressupostos de existência se referem ao processo; os de validade (as condições) são inerentes à relação processual. Mister distinguir os conceitos de ação (direito autônomo e abstrato pelo qual alguém requer a tutela jurisdicional manifestando determinada pretensão), mérito (que é justamente o exame da pretensão apresentada, quando se deve decidir se tem ou não fundamento) e processo (que consiste no conjunto dos atos jurídicos praticados de forma…

BÁSICA Língua Brasileira de Sinais. Brasília: SEESP/MEC, 1998. 71 BRITO, Lucinda Ferreira. Por uma gramática de línguas de sinais. Rio de Janeiro: Tempo, 1995. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR COUTINHO, Denise. LIBRAS e Língua Portuguesa: semelhanças e diferenças. João Pessoa: Arpoador, 2000. FELIPE, Tânia A. Libras em contexto. Brasília, MEC/SEESP, 2007. 72 TURMA 3° PERÍODO 73 FACULDADES DOCTUM PROGRAMA DE DISCIPLINA ANO: SEMESTRE: I – IDENTIFICAÇÃO…

população concerne tanto aos nacionais quanto aos estrangeiros ou apátridas. Assim, dentro do conceito de povo, em nosso ordenamento jurídico, estão presentes os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados na forma do art. 12, I e II da CF. A diferença entre povo e população pode ser percebida em alguns dispositivos do texto constitucional. Como exemplo, conferir o art. 45, caput, da CF, que faz referência ao povo (brasileiros natos e naturalizados), enquanto que o art. 45, § 1º…

de descaminho, bem como são elucidados os crimes conexos, tidos como infrações meio para a prática do delito final. Por fim, no Capítulo 3 a atenção é direcionada ao procedimento de cobrança dos tributos incidentes na diferença de preço, ou seja, o saldo apurado pela diferença entre o real valor do produto e o valor declarado pelo importador, o qual serve de base de cálculo para incidência dos tributos inicialmente cobrados. Quanto às hipóteses, destacam-se as seguintes: É…

requisito de admissibilidade ou juízo de mérito recursal?....76 3.1.3 - Recurso cabível à aplicação do parágrafo primeiro do artigo 518 .........79 3.1.4 - Identidade com as súmulas 286 do STF e 83 do STJ..............................82 3.1.5 - Semelhanças com o artigo 557 ...............................................................84 3.1.6 - Juízo de Retratação.................................................................................87 3.1.7 - Relação com o artigo…

tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital. Concurso público e limite de idade Regra: como regra geral, é proibido que o edital do concurso público estabeleça diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CF/88). Exceção: é possível que o edital do concurso público estabeleça limites de…

“Administração Pública” que aqui figura deve ser interpretada à luz da definição do n.º 2 do próprio artigo 2.º – como seria de preceito –, ou se devem ser também tidos em conta os órgãos do Estado e das Regiões Autónomas não integrados naquela, à semelhança do disposto no n.º 1. Com efeito, não está excluído que estes órgãos possam também desenvolver uma atividade administrativa de gestão privada ou mesmo meramente técnica. E, nesse caso, faria sentido também a aplicabilidade de…

179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade 193 12.4. Omissão legal 193 12.5. Via judicial 194 12.6. Avanços jurisprudenciais 195 13.…

juiz de usar a prova pericial de terminação científica da paternidade biológica pelos recursos da pesquisa genética do DNA, cujo percentual de certeza atinge a 99,99999%, equivale a desprezar o princípio da verdade real tão caro ao regime atual de tutela à filiação. Se a ciência inventou métodos de investigação em matéria de perícia hematológica que podem conduzir o juiz a uma convicção extremamente sólida, com probabilidade de mais de 99% de acerto, por que se contentar em julgar, nas…

A política pública de tratamento adequado dos conflitos jurídicos .................................. 2. A Resolução n. 125/201 O do Con selho Nacional de Justiça ............................................ Mediação e conciliação: distinções e semelhanças .......................................................... 3. 4. Normas que regem a mediação e a conciliação................................................................ 5. O centro de solução de conflitos e cidadania .......................