Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fávio Roberto Mineo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos da ação revisional de contrato, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para suspender os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo realizados sem atender a preservação de um mínimo…

elaborou-se uma tabela de análise destas decisões, composta pelos seguintes critérios: (i) número da ação; (ii) requerente; (iii) norma impugnada; (iv) data de entrada; (v) data de distribuição; (vi) decisão cautelar (deferida, indeferida ou negado seguimento); (vii) data da decisão cautelar; (viii) decisão terminativa; (ix) data da decisão terminativa; (x) decisão de mérito (improcedente, procedente ou procedente em parte); (xi) data de julgamento do mérito; (xii) ementa. Este…

stados. 3) Quanto à execução, julgue o item. Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de quantia certa decorrente de crédito de natureza alimentar ou, se for o caso, de execução de medida antecipatória de tutela, não sendo a obrigação cumprida espontaneamente, o credor poderá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que a obrigação foi determinada e, ainda, requerer que o juiz determine um dos meios executivos…

Direito ao desenvolvimento ou progresso (tanto do Estado quanto do indivíduo) 2) Autodeterminação dos povos: é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais (CF, 4º) DICA: Objetivos, Fundamentos e Princípios: sempre caem essas diferenças: tem que saber os arts. 1º, 3º e 4º, CF. 3) Direito ao meio-ambiente: ver Ordem Social- CF 4) Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade (patrimônio histórico-cultural). (Alguns falam em direito a visitar o…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espeírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O próprio Malatesta comenta: verossímil não é o que pode ser uma verdade real, mas o que tem semelhança com ela. e, para ter parecença coma verdade real, não basta a simples condição da possibilidade, exige-se algo mais, um qualquer motivo que induza a crer uma verdade, mais que como simples possível, como real. Nesta aparência…

nossas vidas são tão normais e você passa de noite e sempre vê apartamentos acesos, tudo parece ser tão real mas você viu esse filme também [...] Essa justiça desafinada é tão humana e tão errada, nós assistimos televisão também, qual é a diferença?” (Legião Urbana – Baader-Meinhof Blues) RESUMO O presente trabalhou propôs ressaltar a crescente e perigosa influência da mídia nas decisões judiciais penais brasileiras. A mídia é detentora de um poder estrondoso na…

momentos. Ao sr. Abílio Rodrigues Braga, por tantos ensinamentos e por ser exemplo de vida na divulgação dos ensinamentos do Cristo. À dona Nete, pela amizade e dedicação para com todos. Ao dr. José Geraldo Brito Filomeno, cuja história se confunde com a tutela do consumidor em nosso país, por nos honrar com o prefácio deste livro. Ao dr. André Ramos Tavares, pela oportunidade de trabalhar e de aprender com o maior publicista contemporâneo. Ao Pedro Lenza, por me confiar a oportunidade…

internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário. 4. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar deferida, com efeito ex-nunc, para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final julgamento da ação. (STF - ADI: 2021 SP, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 04/08/1999, Tribunal Pleno, Data…

consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. (mfonsecaneto@yahoo.com.br) 283 6. [Ponto 5.c – FALTA!] - Relações de parentesco (conceito, espécies, linhas e graus, efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade…