Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 12 –…

Paulo Luiz Netto Lobo, apresentando-se suas linhas metodológicas e suas nuances. Adotou-se prioritariamente a linha metodológica de Maria Berenice Dias como norteadora para o desenvolvimento deste trabalho. O terceiro e último capítulo versa sobre a tutela dos direitos que são menos reconhecidos aos casais homoafetivos e por terem gerado o maior número de demandas judiciais que foram objeto de análise. Por fim, a conclusão das pesquisas, das análises e estudos realizados ao longo destes…

ou a transmissão da livre vontade do doente, do deficiente ou do idoso. 20) Como os índios praticam atos da vida civil? R.: Ao praticar atos da vida civil, os índios são tutelados pela Fundação Nacional do índio (Funai), podendo liberar-se da tutela por meio de sentença judicial, ouvida a Funai, ou por declaração desta, homologada judicialmente. A emancipação pode ser coletiva, de toda a comunidade indígena a que pertençam, por decreto do Presidente da República. 21) Quais os…

............................................................................................... 70 5.2. LEGITIMIDADE PASSIVA............................................................................................................... 70 6. DIFERENÇAS ENTRE A FRAUDE CONTRA CREDORES E A FRAUDE À EXECUÇÃO....... 71 MÓDULO V ................................................................ ........................................... 72 PRESCRIÇÃO .............................................

1. No que o contrato de comissão se assemelha e se distingue do contrato de mandato e de agência e de corretagem? Nas lições de Maria Helena Diniz, embora a comissão apresente semelhanças com o mandato, constitui um contrato de natureza diversa por lhe faltarem não só os caracteres essenciais do mandato, mas também porque o comissário, agindo em seu próprio nome, assume obrigações pessoais para com aqueles com quem contrata, e até mesmo a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem

alimentares relacionarem-se a parentes. Esse entendimento foi corroborado no julgamento do Habeas Corpus nº 70004855748, da 05ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ainda que determinado em sede de tutela antecipada, o pagamento mensal de parte dos haveres, a execução da sentença exarada na ação de conhecimento, não se há de processar pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil. Somente os casos elencados no art. 397 e ss do Código Civil…

integral. Será exposto, ainda, quais são os direitos fundamentas das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com maior destaque ao direito à convivência familiar e as espécies de famílias da guarda e da tutela, uma vez que a adoção será tratado no próximo capítulo. 1.1 Origem e Evolução Histórica Antes que crianças e adolescentes fossem reconhecidos como sujeitos de direitos, houve um longo caminho para que fosse despertada a…

Disciplina: FORMAÇÃO GERAL Carga horária semestral: 80 H/A Caraga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Leitura, análise e interpretação de textos. Sentido denotativo, conotativo e figuras de linguagem. Gêneros textuais e tipologia (diferenças). Estratégias de leitura. Construção de sínteses contextualizadas (coesão/coerência). Considerações obtidas por indução e /ou dedução. Detecção de contradições e qualidade. Análise crítica e reflexiva. Avaliação de consequências a…

Teixeira de Menezes ........................................................................................... 85 Ano V – N. 5 – Dez. 2012 4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 7 Revista da ESMAT 13 7 14/11/2013 11:56:25 A AUSÊNCIA DE TUTELA LEGAL NA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E SUA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO Marcelo Oliveira Serrano de Andrade Júnior ................................................................ 99 CIDADANIA…

como a implantação de colônias agrícolas e o estabelecimento de assentamentos rurais, voltados, de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à terra. Atualmente, encontra-se em trâmite no STF o julgamento de agravo regimental na Ação Cautelar 2.910, 9 na qual novamente se discute a competência dos Estados para impulsionar esta modalidade de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sessão plenária do dia 4/8/2011, a Min. Ellen Gracie, ao…