Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

feita fora da terra), sendo elementar que por meio dessa prova a parte teria possibilidade de decisão mais favorável aos seus interesses20. A Espanha, em sua Ley de Enjuiciamento Civil, se obriga em uma única modalidade para revisão de sentenças. À semelhança do direito germânico, essa revisão figura, não como recurso, e sim, como ação. É admitida quando: a) depois de proferida a sentença impugnada, forem obtidos documentos, retidos por motivo de força maior, ou em virtude de ato da…

antecedentes, por ausente condenação trânsita em julgado, os simples registros noticiados não podem, por si só, ensejar a prisão cautelar, se a presumível pena, em possível sentença condenatória, é passível de substituição, não acarretando, mesmo que condenado, seja o réu levado ao cárcere.NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Não-demonstrada a necessidade da segregação, não há impor a prisão cautelar, ainda mais quando já finda a instrução, inocorrente fato novo, salvo a revelia do acusado. Recurso…

53 2.17 Questões prejudiciais 55 2.18 Elementos essenciais do laudo arbitral 56 2.19 Conteúdo e eficácia do laudo arbitral 58 2.20 Invalidação do laudo arbitral 59 2.21 Conceito de laudo arbitral estrangeiro 61 2.22 Conceitos e diferenças entre a Negociação e a Conciliação 65 2.23 Uma visão panorâmica da mediação 67 2.24 Origem e propagação da Mediação 67 2.25 Modelos e etapas da Mediação 69 3. ESTUDO DE CASO. 71 3.1. Pesquisa aplicada 71…

social, institucional e individual, por meio da proteção e educação dos consumidores. 3) Conhecer e valorizar a diversidade que caracteriza a sociedade brasileira, posicionando-se contra qualquer discriminação fundamentada em diferenças culturais, classe social, crenças, gênero, orientação sexual, etnia e outras características individuais e sociais. 4) Conhecer e dominar diversas técnicas e procedimentos para o desenvolvimento da…

situação de efetivo esbulho de um direito outorgado privativamente a terceiros". Desse quadro duas situações merecem destaque, embora não se confundam com o conflito de competência, a saber: a hipótese do bis in idem e da bitributação. A clássica diferença entre a hipótese do bis in idem e a bitributação está na particularidade de que o primeiro ocorre quando uma única (mesma) pessoa política institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte, mas pela…

sensu 31 2.5 Os interesses individuais homogêneos 32 III. A COLETIVIZAÇÃO DOS INTERESSES E O ACESSO À JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio Coletivo 46 3.2.2 A Ação Civil Pública 51 3.2.3 O Mandado de Segurança Coletivo 55 3.3 “Ação Coletiva”: à espera de uma definição 56 3.4 O regime da coisa julgada nas…

Plenário, DJE de 14-5-2010.) "Ante o disposto no art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, a exigir lei em sentido formal e material para ter-se o surgimento de obrigação tributária, ainda que acessória, mostra-se relevante pedido de tutela antecipada veiculado por Estado, visando a afastar sanções, considerado o que previsto em instrução da Receita Federal." (ACO 1.098-AgR-TA, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-102009, Plenário, DJE de 14-5-2010.)…

MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da prisão (arts. 283 a 300 CPP) ................................... 4. M o d alidades de prisão cautelar..... .............. . .................. . . . . . . . . . . . . . . . .…

pelo sistema.  Causa material: embora o Direito em si seja uno, para fins didáticos sofre divisões que se prestam a uma melhor compreensão tópica. Uma das principais divisões é a dicotomia Direito Público e Direito Privado. O Direito Público tutela as relações em que uma das partes é o Estado, as normas são cogentes e o vínculo é de subordinação. O Direito Privado é aquele em que as partes são exclusivamente particulares, as normas são dispositivas e o vínculo é de…

ecológico adquire destaque, expõe as estruturas do Direito a uma necessária comunicação acerca do risco. A formação de uma Teoria do Risco que tenha por escopo a formação de observações e vínculos com o futuro é a condição de possibilidade para a tutela das futuras gerações. Como elemento operacional dogmático, a responsabilidade civil desenvolve um importante papel na assimilação (investigação, avaliação e gestão) dos riscos ecológicos pelo Direito, a partir da noção de dano…